Taxação de fundos exclusivos: MP deve ser enviada ao Congresso pelo governo nesta quinta (24)
Tributação de offshores vai virar um projeto de lei, diz líder do governo; ambas propostas foram retiradas da medida provisória do salário mínimo
O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (24), uma medida provisória (MP) que trata da taxação dos fundos de investimentos exclusivos.
Já a tributação das offshores – aplicações financeiras de pessoas físicas brasileiras no exterior – deve chegar ao Legislativo como um projeto de lei (PL), sem data marcada.
As propostas estavam previstas em outra medida, de maio deste ano. A MP 1171, que trata das taxações, vence na segunda-feira (28) e nem chegou a ter comissão mista instalada para análise do texto.
A informação é do líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE). Em coletiva após reunião com líderes partidários da Casa, o petista explicou que os parlamentares entraram em um acordo sobre o assunto para aprovar a MP do salário mínimo na Câmara na quarta-feira (23).
Na medida analisada, estava prevista a inclusão dessas taxações específicas no texto, mas os itens foram retirados.
“Nós combinamos que, ao votarmos a matéria ontem [MP do salário mínimo], teria dois desdobramentos. Chegará nas próximas horas, aqui na Câmara, uma nova medida provisória tratando apenas dos chamados fundos fechados, que tem presença muito forte no mercado financeiro. Os offshores, que estavam na MP, virão num PL com urgência constitucional”, afirmou Guimarães.
Segundo o líder, o acordo vale a pena porque garante mais tempo para votar o PL das offshores e a MP dos fundos exclusivos. Entraram em consenso o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e os líderes partidários.
A previsão é que a tributação dos fundos exclusivos e das offshores resulte em uma arrecadação entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões para a receita da União, disse Guimarães. Ele também criticou a pressão de grandes empresas nas taxações durante a coletiva.
“Nós temos o choro de muito setor da sociedade, das crianças que pedem, que passam fome, e nós precisamos dar conta disso. E muitas vezes tem forças do mercado chorando porque não aceitam taxação e nenhuma contribuição para esse momento grave que o país tá vivendo”, afirmou.
“É o choro de um lado daqueles que precisam da intervenção do Estado e, por outro lado, daqueles super ricos que não querem pagar nada”.
O envio das propostas ocorre após a aprovação, na Câmara e no Senado, da MP que eleva o valor do salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).
A medida foi analisada pelos deputados na quarta-feira (23) e pelos senadores na quinta-feira (24). O texto agora segue para a sanção presidencial.
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e, por isso, o texto já estava em vigor desde o dia 1º de maio, quando o aumento também passou a valer.
Para se tornar lei em definitivo, porém, as MPs precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não caducarem, ou seja, para não perderem a validade.
