Supremo julga nesta quarta se distribuidoras de energia devem devolver tributos cobrados indevidamente
Julgamento é sobre o ação da Abradee que questiona uma lei que regula a devolução de tributos cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica com base na "tese do século"
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (4) se distribuidoras de energia elétrica deverão devolver tributos cobrados indevidamente de consumidores, o que poderia reduzir a conta de luz em até 5,2%, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O julgamento é sobre o ação da Associação Brasileira Das Distribuidoras De Energia Elétrica (Abradee) que questiona uma lei aprovada em 2022, no governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que regula a devolução de tributos cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica com base na “tese do século” – que determina a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins).
Para a associação, a medida deveria ter sido estabelecida por uma lei complementar, e não por uma lei ordinária. Em outra frente, a Abradee destaca que já existem ações judiciais concluídas que reconhecem o direito das distribuidoras aos créditos tributários.
No plenário virtual da Corte, o relator Alexandre de Moraes votou para manter a lei. O ministro defende que os consumidores foram lesados e devem ser ressarcidos após a cobrança ter sido considerada irregular. Após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, o julgamento será reiniciado em sessão presencial.
A “tese do século” é uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre como os impostos devem ser cobrados. Basicamente, ela diz que o ICMS, cobrado pelos estados, não deveria ser usado para calcular outros impostos federais, como o PIS e o Cofins.
A decisão, tomada em 2017 e que vem embasando outras determinações da Corte, ajuda a corrigir e devolver o dinheiro que foi cobrado a mais de consumidores em diversas frentes.
