STF barra trecho que mais preocupa mercado em ação que libera crédito extra para precatórios
Pedido do governo para a segregação dos juros que incidem sobre essas dívidas, a fim de que eles fossem pagos como despesa financeira, ou seja, sem impactar o resultado primário
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última quinta-feira (30) que a União recorresse ao crédito extraordinário para quitar o estoque de precatórios atual, estimado em cerca de R$ 95 bilhões. Na mesma decisão, porém, a Corte barrou pedido do governo para a segregação dos juros que incidem sobre essas dívidas, a fim de que eles fossem pagos como despesa financeira, ou seja, sem impactar o resultado primário.
Neste aspecto se concentrava os temores do mercado. A percepção geral dos agentes é de que este movimento poderia abrir precedentes para manobras fiscais.
O especialista em contas públicas Murilo Viana explica que, na prática, a partir de 2026 o valor total dos precatórios voltará a contar para o primário. Caso a solução fosse acatada, os juros da dívida sairiam do resultado.
A gestão também vai poder realizar este movimento para pagar precatórios de 2024 a 2026.
Alexandre Schwartsman, economista e ex-diretor do Banco Central, critica o fato de os créditos extraordinários usados para o pagamento não serem computado no resultado primário, mas destaca que “ao menos” a segregação dos juros não foi acatada.
Economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel de Barros diz que a segregação iria ferir premissas, contabilidade pública e da legislação. Para o especialista, a medida está na contramão da experiência internacional.
Crédito extraordinário
Os recursos extras utilizados para quitar precatórios ficam fora do cálculo de resultado primário. Ou seja, a busca do governo pelo déficit zero não será impactado pelo pagamento das despesas até 2026.
Em 2021, ainda sob Jair Bolsonaro (PL), foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) que estabeleceu um teto para o pagamento de precatórios. O mecanismo foi utilizado na época a fim de abrir espaço fiscal para gastos sociais, como o Auxílio Brasil.
Caso os valores não fossem devidamente pagos e se acumulassem até 2026, o governo teria de quitar de uma só vez quase R$ 300 bilhões, calculou o Ministério da Fazenda.
