Senado aprova urgência de projeto que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2027
Expectativa é que o conteúdo do projeto seja apreciado pelos senadores nesta quarta-feira (25)
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) a urgência do projeto de lei que trata da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia até 2027.
A aprovação da urgência permite que a pauta seja analisada pelo Senado sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação.
A expectativa é que o mérito, ou seja, o conteúdo do projeto, seja apreciado pelos senadores nesta quarta-feira (25).
Mais cedo, nesta terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou a proposta.
O que diz o projeto
A desoneração da folha permite às empresas substituírem a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Todos esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores.
Entre os setores que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.
O atual modelo de desoneração perde a validade em dezembro deste ano. O projeto prorroga esse modelo até 31 de dezembro de 2027. O texto original previa que a desoneração seria voltada apenas ao setor privado.
O projeto também inclui a desoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 142,6 mil habitantes. Eles podem ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%, variando de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita.
A Câmara dos Deputados ampliou o benefício para que todas as prefeituras sejam incluídas, não só aquelas com o número de habitantes inferior a 142 mil, mas a mudança foi rejeitada pelo Senado.
Entenda a tramitação
A pauta já tinha sido aprovada pelos senadores em junho e passou pela Câmara dos Deputados em agosto. Como os parlamentares modificaram a versão aprovada pelo Senado, o texto precisou voltar para uma nova análise.
Na semana passada, a CAE começou a discutir o projeto e o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), decidiu rejeitar todas as mudanças propostas pela Câmara, mas manteve a prorrogação da desoneração por mais quatro anos, até 31 de dezembro de 2027.
Após um pedido de vista, o texto voltou a ser analisado pelo colegiado nesta terça (24). O projeto foi aprovado na comissão com a rejeição de todas as mudanças realizadas pelos deputados.
Uma dessas mudanças é a inclusão de um artigo no projeto de lei que reduz a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
O pedido de acatar esse trecho é do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que chegou a combinar com o relator a alteração. Entretanto, com a manifestação de mais um pedido de vista por parlamentares da base do governo, o relator recuou e manteve o texto inicial.
Relatório aprovado na comissão
No relatório, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) rejeitou totalmente o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
O texto do Senado foi alterado em quatro pontos. Um deles é a inclusão de um artigo que reduz para 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
Angelo argumenta que o setor já é beneficiado por uma redução na alíquota e que essa alteração foi realizada de forma “desarrazoada”, ou seja, sem ser razoável.
O formato de redução das alíquotas de contribuição previdenciária dos municípios também foi alterado pela Câmara. Segundo o relator, isso resultaria numa diminuição do valor anual da desoneração para R$ 7,2 bilhões. No texto inicial do Senado, o valor era de R$ 9 bilhões.
Angelo afirma que a proposta anterior beneficiaria mais de 95% dos municípios brasileiros, mas, na tentativa da Câmara de estender a redução para 100% das cidades brasileiras, o valor das alíquotas de boa parte desses locais aumentaria.
“Dos mais de 5 mil municípios originalmente beneficiados pela alíquota de 8% aprovada pelo Senado Federal, apenas 1.111 permaneceriam com ela se o substitutivo fosse aprovado, os demais recolheriam alíquotas superiores – o que não é compatível com a grave situação de fragilidade fiscal que tais entes enfrentam atualmente”, argumenta o senador.
O terceiro ponto alterado trata das regras para o monitoramento e a avaliação de impacto da desoneração. Angelo entende que a modificação proposta restringe a liberdade de regulamentação.
Por fim, a última mudança trata da cláusula de vigência, em que acaba prorrogando por três meses o início da redução das alíquotas de contribuição previdenciária dos municípios. Para o relator, essa decisão é “incompatível” com a urgência da aprovação do texto.
