Congresso aprova texto que libera gastos federais em 2021 e ‘destrava’ Orçamento
Com o aval, Congresso abre espaço para a volta do o Pronampe e do Bem. Texto segue para sanção presidencial
O Congresso Nacional aprovou na noite desta segunda-feira (19) o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2021, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permite a abertura de crédito para programas de combate à pandemia de Covid-19. O texto segue agora para sanção presidencial.
Deputados e senadores deram aval para tirar da meta de resultado primário os créditos extraordinários utilizados no combate à pandemia e os gastos com o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). E permitiram manter o montante de R$ 16,5 bilhões para emendas parlamentares.
Assim, os gastos na Saúde contra o coronavírus e os programas de proteção de empresas e de empregos ficam sem limites específicos, fora tanto do teto de gastos quanto da meta fiscal, que mira um rombo de R$ 247,1 bilhões. Ao todo, deverão ser destinados R$ 5 bilhões para o Pronampe e R$ 10 bilhões para o BEm.
O impasse com as despesas obrigatórias, que foram subestimadas no Orçamento deste ano e, consequentemente, incrementaram as emendas, também foi tratada pelo projeto. O Parlamento autorizou o governo a remanejar despesas discricionárias para recompor as obrigatórias, que englobam, por exemplo, salários dos servidores e aposentadorias.
Este era o principal imbróglio para a promulgação do orçamento deste ano. Há uma disputa entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o Congresso. Para a equipe econômica chancelar o orçamento aprovado poderia significar um crime de responsabilidade do presidente, justamente por não ter recursos suficientes para pagamento de despesas obrigatórias.
“Não é um caminho fácil. Nesses últimos dois anos, tivemos alguns ajustes, feitos ainda no ano passado pelo relator, Deputado Domingos Neto”, lembrou o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO) no plenário da Câmara.
“Este ano há um debate muito grande na sociedade sobre a questão do orçamento, mas entendemos que é possível o ajuste, o cumprimento da responsabilidade fiscal, tanto por parte do Parlamento, com a sua pluralidade, com a independência do Poder Legislativo, mas também por parte do Poder Executivo”, disse.
O texto defendido pelas atuais lideranças do Congresso gerou críticas do ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), justamente por tirar despesas do teto e da meta fiscal sem colocar a mão em emendas parlamentares.
“Vamos ver se eu entendi. Essa emenda coloca fora do teto o Programa do Bem e o Ponampe, de aproximadamente 16 bilhões, para poder sancionar a emenda de relator de 16 bilhões. É ou não é um orçamento criativo?”, disse no Twitter.
O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 22 deste mês para sancionar o Orçamento de 2021, com quatro meses de atraso.
