Senado aprova texto-base de projeto que faz mudanças na Lei de Falências
Como o texto aprovado não teve mudanças de conteúdo em relação ao votado na Câmara ainda em agosto, o projeto segue à sanção presidencial
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25), de forma simbólica, o texto-base do projeto de lei que reformula a Lei de Falências. As mudanças na legislação trazem a possibilidade de aumento e facilidades para financiamento de dívidas tributárias, já na fase de recuperação judicial das empresas.
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A matéria prevê que, em caso autorização da Justiça, o devedor poderá fazer contratos de financiamento para tentar salvar a empresa da falência, dando bens da empresa, como maquinários e prédios, ou bens pessoais como garantia. No entanto, se a falência for decretada antes da liberação total do empréstimo, o contrato será rescindido sem a incidência de multas.
No projeto do Senado, o relator Rodrigo Pacheco (DEM-MG) mudou a redação para deixar claro a inclusão de produtores rurais. Assim, ruralistas terão direito a pedir recuperação, judicial ou extrajudicial, em caso de dificuldades financeiras.
O texto permite ainda desconto para pagamento de dívidas aos credores que apresentarem plano de recuperação da empresa.
Demais mudanças
A nova Lei de Falências ampliou o parcelamento de dívidas de empresas com a União de 84 para 120 parcelas. Há ainda a possibilidade de que, em caso de quitação de até 30% da dívida, haja o parcelamento do restante em até 84 parcelas.
O projeto também tirou a proibição atual de incluir créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, permitindo sua inclusão se “houver negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional”.
Entre os destaques estão também previsão de regras que facilitam a tomada de empréstimos, estímulos para que as empresas busquem a negociação com os credores fora do ambiente judicial, aceleração do processo de decretação de falência, além da permissão para que os produtores rurais possam pedir a recuperação judicial.
A aprovação do texto pelos senadores foi acordada entre o relator, Rodrigo Pacheco, e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião na tarde desta terça-feira (24). Para o Governo Federal, as mudanças na Lei de Falência ajudarão os empresários brasileiros, durante a pandemia do novo coronavírus, que fez estragos na economia do país.
Como o texto aprovado não teve mudanças de conteúdo em relação ao votado na Câmara ainda em agosto, o projeto segue à sanção presidencial.
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