Relator da reforma tributária deve apresentar texto à CCJ do Senado nesta terça
Texto será articulado por duas semanas; ideia é de que a PEC receba seus últimos ajustes neste período, para ser votado no próximo dia 7
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) deve apresentar, nesta terça-feira (24), a primeira versão do relatório que traz mudanças ao texto da Reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
A previsão do relator é que ele protocole o relatório até o fim da noite de terça-feira para que o texto seja lido na quarta-feira (25) na CCJ.
A partir daí, por questões regimentais da Casa e do feriado de Finados, no dia 2, a votação no colegiado deve ficar para 7 de novembro, assim como o envio para o plenário da Casa.
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) como a da reforma tributária precisa passar por cinco sessões plenárias para ser votada em dois turnos. Porém, a depender do que for acordado entre os líderes, a reforma pode ser votada por todos os senadores no próprio dia 7.
Alterações
Braga afirmou que será incorporada na proposta apresentada nesta terça (24) a revisão, a cada cinco anos, dos regimes de tributação diferenciados. Segundo o parlamentar, o novo dispositivo é uma importante sinalização para o mercado.
“Eu acho que uma inovação importante é que a cada cinco anos haverá uma revisão dos regimes diferenciados, com a análise do custo-benefício. Eu acho que isso é um importante sinal para o mercado e para a nação brasileira de que o Congresso Nacional fará uma revisão desses regimes diferenciados a cada cinco anos para ver se esses regimes se justificam”, disse.
Na segunda-feira (23), Braga se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com técnicos da pasta para repassar pontos da proposta, finalizada no final de semana.
Entre os pontos principais, havia uma expectativa da equipe econômica de que Braga reduzisse o número de exceções que os deputados colocaram no texto aprovado em junho na Câmara.
O parlamentar, contudo, afirmou que buscou ser restritivo e estabelecer “com bastantes critérios essa questão”. Após a reunião, Braga voltou a dizer que os profissionais liberais, como enfermeiros, arquitetos, e advogados, terão uma alíquota diferenciada. A ideia é diminuir a carga tributária para essas pessoas.
Braga ainda explicou que, caso não haja limitação para os profissionais liberais, a probabilidade é que grandes escritórios tenham que migrar para o Simples Nacional – regime tributário para micro e pequenas empresas com limitação de faturamento anual em R$ 4,8 milhões.
Entre os pontos principais da conversa na Fazenda, havia uma expectativa da equipe econômica de que Braga reduzisse o número de exceções que os deputados colocaram no texto aprovado em junho na Câmara.
Trava na carga tributária
Braga deve estabelecer em seu relatório um teto para a carga tributária. O grupo de trabalho da Casa para a reforma tributária chegou a sugerir um limite para a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas o senador sinalizou que não vai acatá-lo.
“Teto de alíquota, creio, é inapropriado, porque invade a competência de estados e municípios. Não temos que ‘tetar’ a alíquota, temos que ‘tetar’ a carga tributária, assim não há invasão de competência”, disse a jornalistas na segunda-feira (23).
Ele explica que o mecanismo do teto vai contar com uma “equação”. “É uma equação móvel que vai auferir a carga tributária e apontar seu tamanho. Se exceder [a carga atual], no ano subsequente há correção da alíquota”, indicou.
O senador também afirmou que vai incluir no texto um mecanismo que permita a revisão de regimes diferenciados da reforma — ou seja, aqueles que pagam parcialmente ou não pagam o IVA — a cada cinco anos.
Aumento do FDR
No âmbito federativo, Eduardo Braga confirmou que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) vai aumentar. No texto aprovado na Câmara, o valor era de R$ 40 bilhões para o mecanismo. Mas, estados e municípios dizem que o valor é insuficiente e defendem o valor de R$ 75 bilhões.
O relator ainda indicou que seu parecer vai estabelecer o Conselho Federativo como um comitê gestor e administrativo cuja função principal se resume a arrecadar e distribuir os recursos.
Braga quer evitar que o mecanismo invada as competências do Legislativo ou mesmo de estados e municípios. Indicou ainda que seu funcionamento deve aproveitar características da gestão do Simples Nacional.
A Fazenda não via com bons olhos nenhum incremento ao Fundo. Porém, poderia enfrentar mais uma queda de braço no Congresso para aprovar a reforma e aceitou aumentar, mas não nos valores sugeridos pelos estados.
