Reforma tributária: há dispositivos para que não se aumente a carga, desafio é não diminuir a receita, diz relator à CNN

Em entrevista à CNN na tarde desta sexta-feira (7), o deputado federal e relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que, com a aprovação do projeto, a carga tributária, em geral, não vai aumentar, mas ainda haverá o desafio de não perder receita.

“Colocamos [no projeto] dispositivos para que não se aumente a carga, o desafio é não diminuir a receita, mas, durante a transição, quando tivermos os impostos operacionalizados e funcionando, temos estudos de impactos positivos na economia, vamos ter o impacto do efeito da simplificação e no aumento da arrecadação”, disse.

O relator explicou que o texto do projeto conta com um dispositivo que institui 180 dias (seis meses) – desde a promulgação do texto atual – para que o governo apresente a segunda etapa da reforma tributária, focada na tributação da renda, ainda que já haja esse compromisso por parte do governo.

“O resultado da reforma na renda, passando-se a tributar mais a base de renda sobre o patrimônio, possa fazer com que tenhamos diminuição na carga sobre consumo, que é o que existe em todos os países similares ao Brasil. Temos uma distorção. Paga-se muito mais sobre o consumo, do que, sobre renda e patrimônio aqui no Brasil”.

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira a votação da reforma tributária. Com isso, o texto segue para o Senado Federal, mas a tramitação deve se iniciar somente após o recesso parlamentar.

O primeiro passo para a votação da PEC no Senado é a definição de um relator para o texto. Ainda não se sabe qual dos senadores ficará responsável por oferecer um parecer para a matéria.

Nessa fase, o relator ouve outros parlamentares e setores da economia e da sociedade civil e pode implementar mudanças ao texto.

“Agora é o momento de tomar fôlego. O senado vai ter o tempo do Senado para apreciar a matéria, tão importante. Já conversamos com muitos senadores, Pacheco (Rodrigo Pacheco, presidente do Senado) e Arthur (Lira, presidente da Câmara), conversamos muito também. O senado é a casa da Federação. Se entender que seja necessário mudança [no projeto], vai construir com os mesmos atores que participaram desse processo, prefeitos e governadores, que foram todos consultados”, afirmou.

O deputado também comemorou a aprovação do texto na Câmara. “É hora de celebrar a reforma aprovada na Câmara, um momento histórico. Ninguém acreditava, havia ceticismos muito grande”, contou. “Procuramos endereçar o critério mais equilibrado para atender a todos. Não é fácil equilibrar questões federativas”.

Transparência

Para o deputado, os efeitos positivos da reforma tributária devem aparecer já com a aprovação feita pela Câmara. Depois, para os consumidores, esses impactos positivos devem começar a ter efeito nos próximos anos.

“Vamos ter uma transição que começa em 2026, que vai extinguindo os impostos, começando pelo PIS Cofins, depois IPI, ICMS e ISS. Então nós vamos ter esses efeitos começando nos próximos anos. A gente precisa a legislação complementar após a emenda constitucional que vai dosar todo o processo, mas o que vamos ter de efeito prático disso, para o cidadão, primeiro a simplificação, segundo a transparência”.

Ribeiro citou ainda, como efeito positivo do projeto, a segurança jurídica e a instituição da cesta básica nacional de alimentos, com alíquota zero.

“Ainda serão definidos os produtos, para que o cidadão de baixa renda tenha acesso sem pagar impostos. Hoje, tem uma alíquota média de 11,8% no Brasil, porque ela varia, e passaremos a ter alíquota zero, um ponto muito relevante que comunica com a sociedade”.

A reforma

A proposta da reforma tributária foi votada em primeiro e segundo turno na Câmara dos Deputados na véspera e segue para a aprovação do Senado.

O texto da reforma tributária foi aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados no início da madrugada desta sexta-feira (7).

A votação do segundo turno foi chancelada com 375 votos favoráveis e 113 contrários.

Ao todo, foram votados sete destaques no primeiro turno e apenas um no segundo turno – todos rejeitados. Votação volta ainda nesta sexta-feira.

O texto-base já havia sido aprovado em primeiro turno com 382 votos a favor, 118 contra e 3 abstenções.

Após aprovação em primeiro turno, os parlamentares chancelaram a inclusão da emenda aglutinativa – que integra ao texto outras emendas –, proposta pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O texto é um substitutivo às Pecs 45 e 110, que tramitaram no Congresso e foram alvo de discussões no Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária da Câmara.

A implementação de um IVA dual – ou seja, dividido entre dois impostos, um nacional (CBS) e outro subnacional (IBS) – que substitua cinco tributos hoje existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) é a espinha dorsal da proposta.

Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada após estudos da Receita Federal. A cifra deverá ser suficiente para manter a arrecadação com proporção do PIB atual.

A matéria que alguns setores, produtos e serviços terão alíquota diferencial, que vai equivaler a 50% da tarifa “cheia” do IVA.

O texto ainda abre espaço para que, a partir de lei complementar, haja isenção de impostos para serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) e serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O novo projeto detalha duas regras de transição para a passagem do sistema tributário atual para o novo. Tanto o novo imposto federal (CBS) quanto o estadual/municipal (IBS) já terão alíquota a partir de 2026.

A transição completa, com substituição dos tributos atuais pelo IVA dual, acontecer em 8 anos, entre 2026 e 2032. Neste período, será testada a alíquota necessária para o CBS e IBS necessária para manter a atual carga tributária.

Já em relação à transição da cobrança do imposto da origem para o destino, será escalonada ao longo de 50 anos, entre 2029 e 2078.

*Publicado por Ana Carolina Nunes, da CNN