Reforma administrativa não resolve ineficiência do Estado, dizem especialistas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, da reforma administrativa, já tramita há um ano e três meses, mas não chegou nem na metade do processo para a aprovação pelo Congresso. A reforma busca reduzir gastos com o funcionalismo público e liberar recursos para outros investimentos.

Na Câmara, ainda é necessário que ela seja votada no plenário, em dois turnos, após ser aprovada na comissão especial da Casa, nove meses após a apresentação pelo governo.

Mesmo com o tempo de discussão, ainda não há consenso sobre a PEC. E os defensores da reforma administrativa veem o texto como insuficiente, e tímido.

“Começando com a PEC 32, mas aprovando outras medidas, como um projeto de gestão de desempenho, reestruturação das carreiras, tabelas salariais mais racionais, você começa a ter uma cultura no serviço público onde se valorize os servidores que conseguem apresentar bons resultados”, afirma o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG).

O texto atual mantém concursos públicos, permitindo contratação temporária em um processo simplificado. Há, ainda, previsão de estabilidade no emprego para algumas carreiras, com as mudanças nas regras valendo apenas para novos servidores.

Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, vê esse último ponto como problemático.

“O governo enviou uma proposta que chamou de reforma administrativa, e as propostas que estão ali são em grande medida inócuas. Tem que mexer nas regras dos servidores atuais, que estão fugindo por exemplo do teto de vencimentos, é preciso corrigir isso”, diz.

A expectativa, ainda, é que o tema não seja votado em 2022, devido às eleições. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirma que “não se votarão reformas em um ano de eleição. Os partidos se posicionam de acordo com seus interesses eleitorais e com a posição de seus candidatos à presidência”.

“O ambiente do próximo ano, primeiro ano de mandato, é muito mais favorável à aprovação de pontos mais relevantes, de maior impacto”.

Para defensores da reforma, é preciso dar uma resposta ao lobby que aumentou o tamanho do funcionalismo público. “As únicas mudanças que a gente viu na legislação da administração pública nos últimos 20 anos foram mudanças corporativistas que aumentaram excessivamente o salário de determinadas carreiras por pressões que faziam no Congresso”, diz Mitraud.

Segundo o consultor de risco político Creomar de Souza, a reforma administrativa não precisaria ser feita via PEC. Seria possível usar projetos de lei que já tramitam no Congresso para reorganizar o funcionalismo.

Entre os pontos que precisam ser revistos, ele cita “avaliação de desempenho, alguns períodos de férias que são muito grandes, alguns tipos de penduricalhos que fazem com que as remunerações ultrapassem o teto”.

Na visão de Alexandre Schwartsman, ex-diretor do Banco Central, o texto atual da reforma não traz melhorias. “Se é para fazer isso, melhor não fazer nada e aproveitar mecanismo que já foram criados na reforma administrativa de 1998 que poderiam ser regulamentados e usados, ao invés de abrir uma outra discussão que poderia tornar o problema ainda pior”, afirma.

Nesse sentido, a preocupação é que a PEC não resolva a ineficiência do Estado. “Ela acena com a possibilidade dos servidores que entrarem no futuro terem um regime desigual em relação aos que estão hoje, ou seja, aumenta a desigualdade em relação aos atuais”, diz Sundfeld.

Juliana Damasceno, pesquisadora da FGV, afirma que “um consenso entre os economistas é o desafio de fazer com que a reforma não seja seletiva e acabe aplicando a isonomia entre todos os servidores. Os benefícios do Judiciário não estão sendo atacados pela reforma, o que faz com que exista uma seletividade no tratamento dos servidores que apenas aumenta as distorções que a gente já tem”.