Projeto que regulamenta reforma tributária é adequado, mas requer ajustes, avalia CNI
Primeiro projeto sobre a regulamentação da reforma tributária começará a ser votado nesta quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou, em nota, que avalia que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, é adequado, mas que ajustes ainda são necessários.
Para a confederação, a proposta mantém as principais características positivas do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), além de o substitutivo não ampliar a lista de bens e serviços contemplados com alíquotas reduzidas ou alíquota zero.
No entanto, a CNI entende que propostas consideradas importantes para a indústria não foram acolhidas pelo substitutivo.
“Entre elas, está a necessária e viável redução do prazo padrão de apreciação do pedido de ressarcimento dos saldos credores de IBS/CBS, de 60 para 30 dias, que irá contribuir para a redução do custo financeiro das empresas. O substitutivo estabelece o prazo de 30 dias apenas para empresas que integram o programa de conformidade tributária, o que não é suficiente”, pondera o presidente da instituição Ricardo Alban.
Para a confederação, a participação em programa de conformidade pode ser vinculada a um prazo ainda mais reduzido para apreciação dos pedidos de ressarcimento dos saldos credores, que poderia ser de 15 a 20 dias.
Regime de urgência e votação
O primeiro projeto sobre a regulamentação da reforma tributária começará a ser votado nesta quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados, em sessão prevista para às 10h. O regime de urgência para o projeto foi aprovado na noite desta terça-feira (9) por 322 a 137 e 3 abstenções.
A proposta, que trata das regras dos novos impostos criados pela reforma, já recebeu mais de 500 emendas dos congressistas. Até a noite de terça-feira (9), o total de sugestões de mudanças era 523.
A votação da proposta é a maior prioridade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. Nesta semana, por orientação de Lira, as reuniões deliberativas das comissões da Casa foram canceladas para garantir o foco na análise da regulamentação.
