Projeto do teto do ICMS só deve ser votado no Senado depois de solução via Supremo
Secretários estaduais se reuniram em Brasília nesta quinta-feira com presidentes do STF e do Congresso para debater o tema
O projeto que estabelece um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só deve ser votado no Senado depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) fechar o termo de conciliação entre os Estados e a União sobre o tema. Segundo afirmaram à CNN participantes das negociações, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já fez chegar ao STF essa informação.
Relator da ação no Supremo, o ministro André Mendonça determinou que a apresentação da proposta à Corte seja feita até o dia 14 de junho.
Embora na audiência desta quinta-feira (2) não tenha se atingido um termo final, os Estados e o governo federal, segundo informou o Supremo, chegaram a quatro pontos de convergência: a adoção da uniformidade das alíquotas, a incidência uma única vez do ICMS, à não aplicação do preço proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor e a essencialidade dos serviços.
Em conversas com a CNN, participantes das negociações dizem que a solução via Supremo pode, na prática, fazer com que a aplicação do teto para o ICMS seja transferida, por exemplo, para o próximo ano.
O entendimento é o de que como os Estados, ao acatarem a fixação dos parâmetros feita pelo Supremo, indicaram recuar e aceitar o cumprimento da Lei Complementar 192, a adoção do teto para o tributo estadual não será necessária imediatamente.
De acordo com relatos feitos à CNN, um dos pontos mais importantes do termo de conciliação a ser feito pelo Supremo é o que vai tratar da essencialidade dos serviços. O acordo entre Estados, governo federal e Congresso é para que, além dos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como serviços essenciais.
Ou seja, o acordo feito a partir do STF vai servir de parâmetro para a votação do PLP 18 no Senado. A ideia é que o Legislativo corrobore o termo feito pelo Judiciário.
Na audiência desta quinta (2), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a intenção da Casa que ele preside é a de trabalhar pela criação de uma conta de estabilização dos preços dos combustíveis. Segundo a CNN apurou com parlamentares, a ideia é que a conta seja incluída no parecer do projeto que estabelece o teto do ICMS.
