PEC que integra servidores à União pode custar R$ 6,3 bi, e Ministério quer mudar texto na Câmara
Especialista consultado pela CNN indica que proposta, além de colocar em risco cumprimento de metas fiscais, ameaça concursos e pode gerar rombo previdenciário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra servidores de ex-territórios à administração federal pode custar cerca de R$ 6,3 bilhões anuais aos cofres públicos, segundo estimativas do Ministério da Gestão e Inovação. O impacto orçamentário ameaça as metas fiscais.
Segundo apuração da CNN, a pasta comandada por Esther Dweck trabalhará para que o texto seja alterado na Câmara dos Deputados. A PEC foi aprovada no Senado Federal no último dia 12.
Com a PEC, servidores que tiveram vínculo com a administração dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União.
De acordo com Caio Marini, professor da Fundação Dom Cabral (FDC) e especialista em governança pública e reforma do Estado, as novas despesas geradas pela PEC podem, além de afastar o governo de suas metas fiscais, ameaçar futuros concursos públicos.
“Preocupa-me, especialmente, o fato de a PEC abrir um leque grande de inclusões de servidores, sendo necessária a comprovação de vínculo de apenas 90 dias com os ex-territórios”, disse.
“Outro ponto preocupante é que a PEC aplica as regras dos artigos anteriores aos aposentados e pensionistas, civis e militares, o que poderá gerar um grande rombo previdenciário”, aponta.
Líder do governo defende PEC
O primeiro signatário da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é líder do governo no Congresso. Todavia, é parlamentar do Amapá, um dos redutos em que os servidores são beneficiados pela proposição. Ele defende o texto.
Segundo o senador, a Constituição determinou que os estados do Amapá e de Roraima seriam criados sob os mesmos critérios usados para Rondônia em 1981 — na ocasião, a folha de pagamento dos servidores do novo estado ficou a cargo da União durante dez anos, até 1991.
As Emendas Constitucionais 79 e 98, no entanto, concederam um período de transição de somente cinco anos para os servidores do Amapá e de Roraima.
Caio Marini explica que, na prática, o que a PEC faz é igualar o tratamento dispensado aos funcionários dos antigos ex-territórios de Amapá e Roraima ao que já havia sido concedido aos de Rondônia, que tinham sido incorporados em 1981.
“As alterações fazem com que todos, ao fim e ao cabo, tenham suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União e não pelos atuais estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia”, aponta.
A estimativa é de que a proposta permita a incorporação de 50 mil funcionários à folha salarial da União.
“Vale considerar que esta solução vem provocando, desde a origem, uma importante disfuncionalidade na política de gestão e controle do gasto com pessoal, que deveria ser dimensionado para a prestação dos serviços públicos. O responsável pela política tem baixa autonomia de decisão sobre o gasto e vice-versa”, completa.
