PEC dos Precatórios: Câmara encerra votação em primeiro turno

A Câmara dos Deputados finalizou, na noite desta terça-feira (9), a votação em primeiro turno da proposta de emenda à constituição conhecida como PEC dos Precatórios. Dos 11 destaques – dispositivos que permitem mudanças de conteúdo da matéria – um foi acatado.

O destaque proíbe a flexibilização da Regra de Ouro, norma que estabelece que o governo não pode emitir dívida além de sua capacidade de investimento, salvo em casos de despesas correntes – referentes ao custeio da máquina pública.

O trecho, que alterava a regra fiscal, previa que o descumprimento da Regra de Ouro passasse a ser autorizado pelo Congresso Nacional ainda durante a votação do Orçamento do ano seguinte.

Com a aprovação do destaque, a norma continuará como é hoje. Desde 2018, a Regra de Ouro tem sido descumprida pelo governo federal. Este ano, a insuficiência está estimada em R$ 93,9 bilhões.

Agora, com o encerramento da análise dos destaques, a proposta ainda tem que ser votada em segundo turno pela Câmara, o que deve ocorrer ainda na noite desta terça (9). Para ser aprovada nessa segunda votação, a PEC precisa de ao menos 308 deputados, dos 513. Só depois o texto será enviado para análise do Senado Federal.

Negociações

Desde a última segunda-feira (8), o Palácio do Planalto trabalhava para angariar votos entre os parlamentares. Isso porque, na semana passada, durante a votação em primeiro turno, a PEC foi aprovada apenas por quatro votos a mais do que o mínimo necessário.

No entanto, o dia começou com um revés para a base governista que perdeu votos dos deputados do PDT. Após críticas do ex-governador do Ceará Ciro Gomes e a suspensão de sua candidatura à Presidência da República, o partido pressionou os parlamentares que haviam votado a favor da PEC ainda no primeiro turno. Com isso, após reunião no início da tarde desta terça, a legenda orientou voto contrário à proposta fazendo com que o governo perdesse cerca de 10 votos dentro do partido.

Mesmo assim, o governo seguiu pressionando. Deputados da base foram convocados para a votação, na tentativa de aumentar o quórum que, no primeiro turno, havia sido de 456 parlamentares. Paralelamente, a pressão em cima de partidos como MDB, PSDB e PSB aumentou, tanto do lado do governo quanto da oposição, que seguiu obstruindo as votações.

Entenda

Aposta do governo Bolsonaro para a abertura de espaço fiscal em 2022 para o financiamento do novo programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, a PEC dos precatórios tinha como objetivo inicial adiar e parcelar o pagamento da dívida da União em precatórios e sentenças judiciais. O montante para o ano que vem é de quase R$ 90 bilhões.

Com pagamento obrigatório previsto na Constituição Federal, precatórios são dívidas do governo com pessoas físicas, jurídicas, ou ainda de um ente da federação com outro, já decididas em definitivo – transitados em julgado – pelo poder Judiciário. O débito pode ser devido por municípios, estados ou União.

Em meio às negociações, a o texto ganhou dispositivos que ampliam o teto de gastos e driblam outras regras fiscais. Segundo o Ministério da Economia, o espaço aberto pela proposta será de cerca de R$ 91 bilhões, sendo R$ 44,6 bilhões resultado do subteto estipulado para o pagamento dos precatórios e outros R$ 47 bilhões pela mudança na regra de correção do teto de gastos.

Só o Auxílio Brasil será responsável por consumir R$ 50 bilhões do montante total. Parte dos recursos restantes deve ser usada para aumentar o valor a ser repassado para parlamentares em 2022 por meio de emendas de relatos, conhecida como RP9, e do fundo eleitoral.