Parecer jurídico atesta que pauta trancada na Câmara não afeta votação da reforma tributária
PL do Carf, enviado pelo Palácio do Planalto em regime de urgência constitucional, passou a travar votações no plenário da Casa a partir desta semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já recebeu um parecer de sua equipe jurídica atestando que não há obstáculos regimentais para a votação da reforma tributária em plenário.
A dúvida havia surgido entre lideranças da Câmara por causa da demora na análise do projeto de lei que trata de mudanças no funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O PL do Carf, enviado pelo Palácio do Planalto em regime de urgência constitucional, passou a travar votações no plenário da Câmara a partir desta semana.
No entanto, a consultoria jurídica esclareceu esse ponto: projetos de lei só travam outros projetos de lei. Propostas de emenda constitucional (PEC), como a reforma tributária, não são trancadas por medidas provisórias ou projetos de lei.
“Tributária não é trancada por nada”, conclui a avaliação jurídica que chegou às mãos de Lira nesta quarta-feira (5). Com isso, a reforma está liberada – pelo menos regimentalmente – para votação.
