Pacheco promulga lei de IPVA zero para motos de até 170 cilindradas
Projeto não é impositivo; decisão de adoção da alíquota zero ficará a cargo dos estados e Distrito Federal
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, nesta segunda-feira (11), uma lei que permite zerar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas.
A proposta foi aprovada pelos senadores no plenário, na última quarta-feira (6).
O projeto não é impositivo, mas serve de sinalização para estados e para o Distrito Federal, que têm a palavra final sobre o valor da alíquota.
Segundo o relator, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o objetivo do projeto é contribuir para baratear as motocicletas de baixa cilindrada que são adquiridas pela população de baixa renda para prover o seu sustento.
O relator também disse que não há impedimento em relação à responsabilidade fiscal, pois a proposta tem caráter autorizativo e não causará renúncia de receitas para a União, pois o IPVA não se trata de um imposto do âmbito federal.
