Não tenho compromisso com resultado da votação da PEC dos Precatórios, diz Lira
CNN adiantou que Palácio do Planalto orientou o presidente da Câmara a colocar matéria em votação mesmo sem a garantia dos votos necessários para a sua aprovação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (3) que “não tem compromisso com o resultado” da votação da PEC dos Precatórios. A análise da matéria deve ser iniciada ainda hoje.
“Daqui a pouco estaremos votando a PEC dos Precatórios com todos os acordos que fizemos entorno dela. Não tenho compromisso com resultados, mas tenho compromisso em defender uma pauta que não causa mal a ninguém. Pelo contrário, só traz benefícios”, afirmou.
O principal desafio está em conseguir garantir uma presença em massa dos parlamentares na volta do feriado e somar os votos mínimos necessários para que o texto seja aprovado — por ser tratar de uma PEC, que altera a Constituição Federal, são necessários ao menos 308 votos a favor do total de 513 deputados.
Enquanto as outras grandes reformas do governo estão com as negociações paralisadas, como a administrativa e a tributária, a PEC dos Precatórios acabou se tornando o projeto mais aguardado pelo governo. É nela que foram parar todas as soluções engendradas para abrir espaço no apertado orçamento de 2022 e, com isso, liberar verba para acomodar um novo Auxílio Brasil, no valor de R$ 400.
O analista de política da CNN Caio Junqueira adiantou, nesta quarta-feira (3), que o Palácio do Planalto orientou Lira a colocar a PEC dos Precatórios em votação mesmo sem a garantia dos votos necessários para a sua aprovação.
A avaliação é de que, se o governo não tiver votos para aprovar hoje mesmo após toda a operação política que foi feita, não terá também votos para aprovar na próxima semana. Além disso, uma votação na semana que vem pode dificultar a implementação do pagamento do auxílio.
Ao ser questionado por jornalistas se acredita que PEC deverá ser aprovada, Lira ponderou dizendo que enfrenta “vários problemas” para conseguir a maioria de votos necessária, mas que “trabalha para aprovar”.
“Eu trabalho para aprovar, mas a gente tem que contar com os vários problemas: a volta do presencial, deputados que estão em missão [oficial] fora do país, mas continuaremos votando presencialmente. Espero que com o quórum”, disse.
Mais cedo, no entanto, Lira publicou uma portaria que permite a votação remota da PEC dos Precatórios para parlamentares fora de Brasília em missão autorizada. A informação foi antecipada pela analista de Política da CNN Thais Arbex.
Adendo para mudar o teto
O texto da PEC dos Precatórios propõe o parcelamento no pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça e, portanto, não podem mais ser contestadas e devem ser cumpridas.
Por essa razão, oposição e economistas têm afirmado que o parcelamento e consequente não pagamento de parte dos precatórios por vencer configuram um calote da União com seus credores.
O governo alega que a medida é necessária para amortecer um aumento expressivo e inesperado nessas dívidas: o valor dos precatórios a vencer em 2022 soma R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 54 bilhões estimados para 2021.
Posteriormente, foi aprovada uma emenda à PEC dos Precatórios que também altera substancialmente a regra do teto de gastos — a alteração foi pedida pelo governo federal para comportar o novo Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 mensais até o final do ano que vem.
Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil será a nova versão do Bolsa Família, além de ser também o benefício que terá a missão de substituir, já neste ano, o Auxílio Emergencial, o benefício provisório pago às famílias e trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia e que teve as últimas parcelas pagas em outubro.
O valor de R$ 400 será temporário e valerá apenas até o final de 2022, ano da eleição presidencial. De 2023 em diante, a princípio, o valor da bolsa volta aos mesmos valores de hoje, que é de uma média de R$ 190 por família.
O plano original, conforme costuma repetir o ministro da Economia, Paulo Guedes, era fazer do Auxílio Brasil um programa social com valores permanentemente mais altos, na faixa dos R$ 300, que seriam cobertos pela criação da taxação nos dividendos prevista da reforma tributária do Imposto de Renda.
Como, porém, a reforma travou no Congresso e já é dada como perdida, o governo ficou sem fontes de recursos para poder sacramentar o aumento permanente.
(*Com informações de Caio Junqueira e Juliana Elias, da CNN, em São Paulo)
