MP livra diretoria do BC de responsabilização por atos durante crise da COVID-19
Dirigentes da instituição ainda respondem na Justiça por medidas tomadas para estabilização monetária e controle do mercado de câmbio nos anos 1990
Com a autonomia do Banco Central parada no Congresso, o governo editou Medida Provisória (MP) nesta terça-feira (31) para eximir a diretoria e os servidores da autarquia de responsabilização por atos praticados durante a crise do coronavírus.
Na MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo afirma que a regra valerá “enquanto perdurarem os efeitos das ações, linhas de assistência e programas adotados pelo Banco Central do Brasil em resposta à crise decorrente da pandemia do Covid-19 e não afasta a responsabilidade criminal”.
O texto estabelece ainda que eventual responsabilização por respectivos órgãos correcionais ou disciplinares continua valendo normalmente.
Em exposição de motivos para a publicação da MP, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou ser necessário que os membros da diretoria colegiada e servidores “possam dispor de serenidade para adotar medidas tecnicamente apropriadas às diferentes conjunturas, em especial em cenários de crise, que demandam atuações firmes e tempestivas”.
Ele disse que ainda correm no Judiciário ações buscando a responsabilização de dirigentes do BC por medidas adotadas na década de 1990 tomadas para estabilização monetária, saneamento do Sistema Financeiro Nacional e controle do mercado de câmbio.
“Para evitar essas distorções e garantir a atuação autônoma e técnica do BCB, é preciso que seus dirigentes e servidores contem com proteção legal adequada, ficando sujeitos a responsabilização apenas se agirem fora dos contornos legais, isto é, com dolo ou fraude”, acrescentou.
O relatório do projeto de autonomia do BC que tramita na Câmara, de autoria do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), já previa que, ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude, os integrantes da diretoria colegiada e servidores do BC não seriam passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições.
A crise com o coronavírus, contudo, mudou a dinâmica dos trabalhos no Congresso, reordenou prioridades e deixou o texto em compasso de espera. No início do ano, tanto Campos Neto quanto o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), haviam indicado a expectativa de votação da proposta ainda no primeiro trimestre.
Intervenção direta
Governo e parlamentares discutem ainda dar ao Banco Central poder para intervir diretamente no mercado, dispensando uma atuação dos mercados financeiro e de capitais, via bancos, para comprar carteiras de crédito e títulos públicos ou privados durante a crise do coronavírus — a exemplo do que tem feito o Federal Reserve, autoridade monetária dos Estados Unidos. Hoje, o BC não tem autorização para fazer isso.
Essa autorização seria incluída em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Medidas adicionais
Na mesma MP publicada nesta terça-feira, o governo mudou a tributação de investimentos de bancos no exterior, buscando eliminar distorções ligadas a operações de overhedge pelas instituições financeiras, num momento de preocupação do BC com a volatilidade no mercado de câmbio por conta do coronavírus.
O texto também trouxe uma mudança regulatória para os arranjos de pagamento para garantir que o dinheiro entregue pelo portador do cartão de crédito com a finalidade de honrar seus pagamentos continue chegando aos lojistas.
Em outra frente, a MP autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a dispor sobre a emissão de letras financeiras com prazo de vencimento inferior ao mínimo hoje previsto na legislação, no âmbito de operações de redesconto e empréstimo realizadas com o BC, dando sequência à medida anunciada pela autoridade monetária na semana passada.
De acordo com Campos Neto, isso é necessário pelo fato de o prazo máximo para as operações de redesconto e empréstimo realizadas pela autarquia ser de 359 dias — inferior ao prazo mínimo de vencimento da letra financeira, que é de um ano.
“A referida alteração legal mostra-se urgente para que se possa utilizar o referido instrumento para prover liquidez ao mercado em níveis adequados, frente à pandemia em curso”, escreveu ele, na exposição de motivos.
O BC já havia informado que preparava arcabouço para poder fazer empréstimos de vulto a instituições financeiras tomando letras financeiras como garantia, numa medida com potencial de liberar R$ 670 bilhões na economia.
