MP do Rio entra com ação contra recuperação judicial da Light

Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com ação pedindo suspensão da decisão da Justiça que autorizou nesta semana a recuperação judicial da companhia de energia elétrica Light, segundo documento visto pela Reuters.

Na ação, o MPRJ questiona o fato de a recuperação judicial da holding Light prever extensão de benefícios à distribuidora e à geradora de energia do grupo.

Esse foi o arranjo encontrado pela Light para proteger sua distribuidora –foco dos problemas financeiros do grupo–, uma vez que, pela lei, concessionárias de serviços públicos de energia não podem recorrer aos regimes de recuperação judicial ou extrajudicial.

Para o MP, as controladas da Light “obterão os bônus da lei sem qualquer ônus; alcançarão benefícios sem nenhuma responsabilidade”, uma vez que, por não serem as recuperandas do processo, não estão sujeitas à possibilidade de falência.

“Não é possível admitir tamanha contraposição e discrepância com as normas mais básicas da ritualística, a par da grave violação de direito administrativo em matéria de serviço público, e de direito privado empresarial”, diz o órgão na ação.