Ministro do Trabalho descarta uso de MEI para regulamentar vínculo com motoristas de aplicativo
Projeto que regulamenta o trabalho via app tramita na Câmara dos Deputados e teve urgência retirada pelo governo
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta quinta-feira (25), em audiência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que não há negociação para que a regulamentação dos motoristas de aplicativos seja feita através do MEI — sistema que cadastra os Microempreendedores Individuais.
“O MEI não tem negociação. Se vocês me permitem, esqueçam o MEI, não vai rolar. Se depender do governo, MEI não rola, se não ficamos nos enganando. Não rola porque não tem sustentabilidade”, afirmou Marinho.
“O MEI Caminhoneiro, por exemplo, a tarifa é maior, é 12%, e o trabalhador não contribui. O trabalhador tem que contribuir para dar sustentabilidade à Previdência”, justificou o ministro.
O MEI Caminhoneiro, criado em 2021, é destinado a transportadores autônomos de cargas com o intuito de reduzir a informalidade no setor. Porém, o valor de receita anual permitida para caminhoneiros autônomos é de R$ 251 mil. Uma média mensal de R$ 20.966 — diferente da adotada para o restante das atividades vinculadas ao MEI.
O ministro enfatizou que, apesar de ser visto como um trabalho independente, é preciso regulamentar. “Não existe uma coisa tão liberal que não haja regulamentação. Então, a regulamentação é necessidade.”
O PLP 12/2024 tramitava com urgência constitucional, mas no último dia 9 o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), pediu a retirada. As matérias que tramitam em regime de urgência constitucional precisam ser apreciadas em até 45 dias, ou passam a trancar a pauta.
Antes de chegar ao plenário, três comissões ainda precisam analisar o projeto: além da Comissão de Indústria, Comércio e Serviço; o texto segue para a Comissão de Trabalho, e por fim, para a Comissão de Constituição e Justiça.
O que sugere o projeto
O projeto que busca regulamentar a atividade sugere que a jornada de trabalho seja de oito a 12 horas por dia. O motorista teria liberdade para atuar em quantas plataformas desejar.
A remuneração sugerida é de R$ 32,10 por hora trabalhada, com um total correspondente ao salário mínimo (R$ 1.412). Com o estabelecimento do mínimo, torna-se possível também o enquadramento do trabalhador na contribuição previdenciária individual.
O valor estabelecido por hora foi criticado pelas entidades que representam a categoria sob justificativa de que poderá acabar se tornando o teto pago por aplicativos.
Dentre as sugestões, os representantes vislumbram a remuneração por quilômetro rodado e um mínimo de R$ 10 por corrida. O ministro ressaltou que essa decisão deve partir do parlamento.
A contribuição sobre a remuneração apresentada no texto é de 7,5% feita pelo trabalhador, e 20% pelo empregador. As mulheres motoristas têm direito ao auxílio-maternidade.
(Com informações de Paulo Barreira)
