Ministério da Economia recomenda veto à ampliação do prazo de entrega do IR

O Ministério da Economia pediu ao presidente Jair Bolsonaro que vete o projeto de lei, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que adia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 31 de maio para 31 de julho. O argumento usado pela equipe econômica é de que a extensão do prazo teria impacto na arrecadação da União, bem como dos estados e dos municípios, podendo, inclusive, “impedir pagamento de importantes programas sociais para o enfrentamento do efeito da pandemia”.

“A prorrogação por 3 (três) meses do prazo para pagamento do imposto de renda apurado na declaração de ajuste e a manutenção do cronograma original de restituição teria como consequência um fluxo de caixa negativo, ou seja, a arrecadação seria menor que as restituições”, diz a pasta. 

Para a Economia, os motivos que justificariam a prorrogação do prazo têm exercido “pouco efeito impeditivo ou dificultador do cumprimento da obrigação”, uma vez que a Receita Federal informa que as 14,7 milhões de declarações entregues entre 1º e 22 de abril superam a quantidade de igual período de 2020 e acompanha os números de anos anteriores.

“Esta diferença negativa entre o gasto antecipado com o pagamento de restituições (cujo cronograma será mantido pela nova lei) e o adiamento da arrecadação do imposto de renda afetaria, por exemplo, programas emergenciais implantados pelo governo federal para preservar atividades empresariais e manter o emprego e a renda dos trabalhadores, além da programação de pagamento do auxílio emergencial de 2021”, argumenta.

Ainda segundo a pasta, estados e municípios teriam redução “considerável” de recursos destinados aos fundos de participação que subsidiam, entre outros, gastos com saúde para o combate à pandemia.

Este ano, o prazo de entrega da declaraçãro já foi adiado uma vez, de abril para maio, como forma de amenizar as dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19.