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    MEI excluído do Simples Nacional? Veja como regularizar

    Microeemprendedores Individuais que têm débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter seus cadastros excluídos do Simples Nacional

    Da CNN , São Paulo

    Os Microeemprendedores Individuais (MEIs) que têm débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter seus cadastros excluídos do Simples Nacional caso não negociem suas dívidas.

    A regra está em vigor desde o início de setembro.

    Os devedores que não regularizarem as pendências receberão termos de exclusão do Simples Nacional, além dos relatórios de dívidas.

    Caso a inscrição seja excluída, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) permanecerá ativo, segundo a Receita.

    Porém, a companhia entrará nas regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido, deixando de ter o benefício de recolhimento de tributo em valores fixos mensais.

    Os empreendedores que não apresentarem a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) por um período superior a 90 dias — contados a partir do vencimento do prazo de entrega — poderão ter o CNPJ inapto.

    Como consequência, as empresas terão alvarás cancelados e não poderão emitir notas fiscais ou licenças. Além disso, as dívidas passam para o nome do responsável pelo CNPJ, que terá restrições em seu CPF.

    Como fazer a regularização do MEI?

    O pagamento ou parcelamento de dívidas pode ser feito diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android ou iOS.

    Se o seu débito está inscrito em Dívida Ativa, as regras são as seguintes:

    • O débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU — documento específico para Dívida Ativa da União
    • Débitos de ISS e ICMS devem ser quitados em guia própria do Estado ou do município responsável pelo tributo
    • A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI

    Como saber o valor da minha dívida?

    Como posso encerrar a empresa?

    Se você não está mais atuando como empreendedor e quer encerrar as atividades, é muito importante dar baixa no CNPJ.

    O processo é simples e pode ser feito de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor.

    Veja também: Lula propõe a criação de um ministério para cooperativas, pequenas empresas e MEIs

    Publicado por Amanda Sampaio, da CNN.

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