ICMS dos Combustíveis: ao STF, estados criticam contraproposta do governo federal
Governadores e secretários de Fazenda pedem que ministro Gilmar Mendes restabeleça as regras de tributação anteriores às leis do teto e da alíquota única
Em resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (15), os estados criticaram a contraproposta feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) de acordo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
No ofício enviado ao relator, ministro Gilmar Mendes, representantes dos governadores, procuradores e secretários de Fazenda estaduais avaliam que houve “ausência de contraproposta factível” por conta do governo federal. Eles afirmam ainda que a União não discutiu os pontos apresentados pelas unidades da federação no debate mediado pelo ministro do STF.
“A União sequer fez qualquer consideração acerca do impacto dessa redução sobre os fundos estaduais de pobreza/vulnerabilidade!”, exclama o Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF (Conpeg) no documento, ao se referir à redução do ICMS.
Os estados consideram ainda que a mudança gerada pelas leis recentes, que estabeleceram uma alíquota única e um teto de cobrança do ICMS, comprometem o funcionamento das unidades da federação, e podem implicar em queda no investimento em áreas essenciais.
“Não é exagero dizer, Exmo. Sr. Ministro, que a eficácia imediata das normas, principalmente quanto à essencialidade do ICMS nas operações com todos os tipos de combustíveis, de energia elétrica e comunicações, compromete o funcionamento dos entes federados e, principalmente, implica em redução da aplicação de recursos sobretudo nas áreas de saúde e educação”.
Por fim, os estados pedem a Gilmar Mendes que restabeleça as regras de tributação do ICMS dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicação anteriores a março deste ano. Com isso, ficariam suspensos os efeitos das leis que criaram a alíquota única e o teto sobre o imposto.
O ofício está assinado pelo coordenador do Fórum Nacional de Governadores, Ibaneis Rocha (MDB-DF), pelo presidente do Conpeg, Rodrigo Maia Rocha, e pelo presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), Décio Padilha.
A resposta veio por determinação de Gilmar Mendes, depois que a AGU apresentou uma contraproposta afirmando que deve haver o monitoramento dos impactos das leis que unificaram e limitaram as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, além da apresentação de parecer pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a aplicação de leis.
De acordo com a AGU, se for constatado que o excesso de arrecadação dos últimos anos “se mostra consistente”, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação entre as partes.
(*Com informações de Gabriela Coelho, da CNN)
