Guedes apresenta proposta de reforma tributária com fusão de impostos federais
A proposta prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), unificando em um único tributo sobre bens e serviços o PIS e Cofins
O governo federal entregou, nesta terça-feira (21), a primeira parte de sua proposta de Reforma Tributária ao Congresso Nacional. Acompanhado do secretário da Receita Federal, José Tostes, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu pessoalmente com o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para entregar o texto.
A proposta prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), unificando em um único tributo sobre bens e serviços o PIS e Cofins, que serão extintos. A alíquota geral do novo imposto seria de 12%.
O texto entregue ao Legislativo é apenas a primeira parte da proposta oficial do governo, que, entre outras mudanças, deverá incluir tributação do pagamento de dividendos e a criação de um novo imposto sobre transações financeiras, semelhante à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A expectativa é de que em agosto, o governo encaminhe esta segunda parte.
Com o recebimento da proposta, a Comissão Mista, com deputados e senadores, deve retomar o debate sobre a simplificação do sistema tributário brasileiro.
Durante coletiva, Guedes explicou que a ideia é que o projeto encaminhado pelo governo seja acoplado na PEC 45.
“Não posso invadir territórios de prefeitos e governadores falando sobre ISS ou ICMS. Cabe ao Congreso decidir sobre o acoplamento dos impostos, ou se os tributais estaduais e municipais vão ficar independentes”, disse. Segundo ele, a demora no envio do texto é justificada pelas “circunstâncias políticas”.
Guedes reforçou ainda que o governo optou por não mandar uma proposta de emenda constitucional para encaminhar projetos que podem ser trabalhados separadamente e/ou acoplados aos textos que já tramitam no legislativo. “Mandaremos ainda textos do Imposto de Renda, de dividendos, de impostos indiretos, todos os impostos serão abordados”, ressaltou.
Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez um apelo para que os críticos à proposta leiam o texto e ouçam os autores antes de opinarem. “É muito importante que a gente possa discutir sobre o que está escrito, sobre os objetivos da reforma”, afirmou. Na avaliação dele, a proposta do governo “tem muita convergência com a PEC 45 e a PEC 110”.
Maia destacou ainda que o general Ramos foi “decisivo” no diálogo com o Legislativo em relação ao Fundeb e certamente também será na reforma tributária”.
E o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a comissão mista terá como finalidade construir um texto que representa o desejo das duas Casas do Legislativo. O parlamentar acredita que o sistema tributário atual “complica a vida do investidor e atrapalha o ambiente de negócios brasileiro”.
“Esse gesto mais do que simbolismo representa o anseio histórico dos empreendedores brasileiros para geração de renda. A proposta foi entregue e será incorporada aos textos, construída a várias mãos”, completou.
Adiamentos e mais adiamentos
Demorou, mas chegou. A proposta de reforma tributária do governo federal vem se arrastando há quase um ano. Desde setembro do ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmava que o projeto do governo seria entregue “na semana que vem”. Em março, Guedes, novamente, prometeu a reforma para a semana seguinte.
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Desta vez, finalmente, ela veio. Porém, foi apresentada com um IVA unificando apenas os impostos federais. Isso pode trazer um problema para Guedes ver o seu projeto aprovado no Congresso.
Isso acontece porque o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quer aproveitar que os governadores se colocaram de maneira favorável à unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tem os estados como responsáveis, como parte de um IVA nacional.
E agora o governo precisará convencer o Congresso que a sua proposta é melhor do que as já que tramitam no Congresso. A PEC-45, criada pelo Centro de Cidadania Fiscal, tem como base a fusão dos impostos ICMS, PIS e Confins, de competência federal, ICMS, ligado aos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios. Essa junção seria realizada em um horizonte de dez anos por meio de um Imposto de Valor Agregado (IVA).
No caso do Senado Federal, está em andamento a PEC-110, que tem como base o texto do projeto PEC-293/2004 relatada pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly e aprovada em comissão especial da Câmara em 2018. A proposta é mais radical do que a PEC-45 – extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
No lugar, seriam criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
No caso de uma criação de um imposto sobre transações digitais, nos moldes da CPMF, o problema pode ser ainda maior. Maia já afirmou que a sociedade já ‘paga impostos demais’. Como o governo gostaria de utilizar parte desses recursos para custear o Renda Brasil, que unificaria todos os programas sociais em um só benefício, pode ser que haja a necessidade de uma mudança de planos.
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