Governo vai ao STF para garantir tributação das subvenções do ICMS, diz Fazenda
Secretário Dario Durigan diz à CNN que governo não vai abrir mão dessa receita que garante déficit zero em 2024
Se o Congresso Nacional não aprovar a tributação federal das subvenções do ICMS concedidas pelos estados, o governo vai ao STF pedir a inconstitucionalidade da lei que trata do assunto. Aprovada em 2017, a Lei Complementar 160 promoveu uma perda de arrecadação federal que pode chegar a R$ 70 bilhões este ano.
“Nós não vamos abrir mão dessa medida. Nós reconhecemos que o debate deve ser feito no Congresso e estamos trabalhando para isso. Mas se a discussão não avançar, vamos ao STF pedir uma liminar ainda este ano”, disse à CNN Dario Durigan, secretário executivo da Fazenda.
A pressa tem nome: o cumprimento do déficit zero em 2024. A cobrança dos impostos federais sobre os incentivos estaduais garantiria ao governo R$ 35,3 bilhões no ano que vem. Segundo Durigan, se precisar ir Supremo, o governo vai alegar quebra do pacto federativo.
“Queremos tratar desse tema de forma aberta. Sem aprovação da MP ou do PL, a União fica tolhida de exercer suas competências tributárias. Nós já esclarecemos que não vamos interferir nas políticas estaduais, mas o governo federal não pode perder uma receita por uma decisão dos Estados. Isso é quebra do pacto federativo”, explica Durigan à CNN.
Em agosto, o governo enviou ao Congresso a MP 1.185 prevendo cobrança de impostos federais sobre os incentivos fiscais concedidos pelos estados, depois da decisão do STJ que autorizou a tributação de IRPJ e CSLL. Como a tramitação da MP não avançou, o governo enviou um Projeto de Lei para substituir a medida e tentar acelerar a aprovação, até agora sem sucesso.
Nos últimos dias, o ministro Fernando Haddad e Dario Durigan estiveram com presidente da Câmara, Arthur Lira, para convencê-lo a dar prioridade à aprovação da mudança.
“Sem essa receita não vamos poder ajudar estados e municípios a fechar as contas como fizemos este ano. Foram R$ 16 bilhões de reais repassados para compensar perdas com ICMS e repor dos fundos de participação dos Estados e dos municípios. Não adianta vir pedir, porque não teremos espaço para nada no ano que vem”, diz secretário da Fazenda.
A maior resistência à mudança vem dos estados do Norte e do Nordeste que temem perder investimentos com a tributação federal. A guerra fiscal entre os entes federativos acelerou com o andamento da reforma tributária no parlamento, já que ela deve acabar com aprovação do novo sistema tributário do país.
