Governo usa marco fiscal politicamente ao obrigar BC a explicar decisões no Congresso, dizem especialistas

O Projeto de Lei Complementar que propõe o novo marco fiscal, apresentado na última terça-feira (18), traz um mecanismo que obriga o Banco Central (BC) a explicar, semestralmente, em sessão pública do Congresso Nacional, quais fundamentos guiam as decisões tomadas na condução da política monetária.

Especialistas consultados pela CNN apontam que com este mecanismo o governo federal volta a pressionar o Banco Central e que o texto tem impacto político, mas poucos efeitos práticos.

“Este mecanismo está dentro do pacote da relação estressada entre o governo e o BC. É uma tentativa de constranger o Banco Central por conta da taxa de juros e fazer com que o Banco entre na roda do panorama fiscal do país”, aponta o comentarista de economia da CNN Sergio Vale.

Para o ex-diretor do Banco Central Tony Volpon, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, usa a regra para reforçar a tese — repetida à exaustão recentemente — de que as políticas fiscal e monetária do país devem dialogar entre si.

Volpon indica, contudo, que a sinalização não vai apenas ao Banco Central, mas também ao Congresso Nacional.

“A ideia é colocar também na cabeça do Congresso essa ideia de harmonia, para que, quando o presidente do BC compareça, os congressistas direcionarem os questionamentos necessários sobre o monetário mas também sua relação com fiscal”, aponta.

A CNN procurou o Banco Central para que comentasse o mecanismo, mas afirmou que não irá se pronunciar.

Mecanismo tem pouco efeito prático

O texto do marco fiscal prevê que o BC apresentará ao Congresso uma avaliação do cumprimento de metas da política monetária, creditícia e cambial. O prazo para tal é de 90 dias após o encerramento de cada semestre e o objetivo é “evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços”.

Os especialistas consultados pela CNN concordam que a regra não traz efeito prático substancial, já que não é uma novidade.

A Lei da Autonomia do Banco Central já prevê que a instituição apresente semestralmente, no Senado Federal, em arguição pública, relatório de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.

Em relatório integrado de 2022, o Banco indica que foram realizadas quatorze audiências públicas virtuais e presenciais, no Congresso Nacional, com a participação de servidores do BC, destinadas a debater assuntos de interesse da sociedade e do BC.

A CNN também procurou o Senado sobre mais informações referente à realização semestral dessa arguição, mas não teve resposta até a publicação desta reportagem.

Tony Volpon aponta que os esclarecimentos do BC ao Congresso sobre suas decisões eram praxe desde antes da autonomia — até mesmo com visitas do presidente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Para Sérgio Vale, o governo não traz novidade prática, mas tenta “compartilhar” a questão fiscal com o Banco Central. Ele indica, porém, que a política monetária do BC é consequência do fiscal e não parte integrante dela.