Governo fecha acordo sobre MP do Carf
Voto de qualidade prevê que em caso de empate em litígios no Carf, a Fazenda sairia vencedora
O governo fechou nesta terça-feira (14) acordo com a OAB Ordem dos Advogados do Brasil) e com grandes contribuintes sobre o alcance do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.
Por meio dele, em caso de empate nos julgamentos do Carf haverá as seguintes consequências:
- Não será possível aplicação de multa aos contribuintes;
- Multas já aplicadas referentes a caso antigos serão extintas;
- Contribuintes devem pagar apenas o principal acrescido da taxa de juros Selic;
- Será aberto prazo de três meses para que contribuinte a Fazenda possam negociar parcelamento da dívida em 12 meses;
- Se contribuinte decidir pagar e não questionar a dívida na Justiça haverá supressão dos juros. Isso vale para casos que serão julgados e casos passados também.
O voto de qualidade prevê que em caso de empate em litígios no Carf, a Fazenda sairia vencedora. Ele foi derrubado pela Lei 13.988/2020, que passou a estabelecer que os empates sejam decididos a favor do contribuinte. O governo Lula encaminhou a MP para tentar recuperar o voto pró-governo, mas houve uma mobilização por um acordo. O movimento foi liderado pelo grupo Esfera.
Nesta tarde, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu o presidente da OAB, Alberto Simonetti, e o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB, Marcus Vinicius Coelho Furtado, para selar o acordo.
Depois, os dois advogados foram até o STF para apresentar pessoalmente ao relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que debate a MP do Carf, ministro, Dias Toffoli, uma petição que formaliza o acordo. O documento foi protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal) no início desta noite.
Nela, a OAB pedirá que Toffoli defira uma decisão dizendo que o voto de qualidade prevaleça dentro dessas condições do acordo. O governo também encaminhará ao Congresso uma emenda a MP do Carf com os termos do acordo. Um encontro da OAB com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também está previsto para ocorrer nos próximos dias.
