Governo envia Projeto de Lei para destravar recursos para salários de servidores
Na prática, texto pede aval do Legislativo para executar série de despesas antes da aprovação da Lei Orçamentária Anua de 2021, cuja votação está atrasada
O governo encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (15) um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Na prática, o texto pede autorização do Legislativo para executar uma série de despesas antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, cuja votação está atrasada.
“Entre essas despesas, que atualmente demandam recursos para o pagamento, destacam-se as da folha de pagamento de pessoal ativo de alguns órgãos e entidades do Poder Executivo; dos precatórios; das aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e de serviços públicos essenciais, como a operação carro pipa no semiárido brasileiro, entre outras”, diz o Ministério da Economia.
A sugestão do governo é destravar parte do montante de insuficiência relacionada à regra de ouro, que totaliza R$ 453,715 bilhões. Isso porque a regra de ouro proíbe o endividamento da União para pagamento de despesas correntes.
A ideia é usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020 para substituir as fontes de operações de crédito. De acordo com a pasta de Paulo Guedes, o valor a ser substituído ainda está em análise, mas “não será suficiente para cobrir a totalidade das ações”.
O projeto precisará ser votado em sessão do Congresso Nacional com deputados e senadores. Se aprovada, a medida flexibiliza ajustes nas programações orçamentárias da União.
