Governo e Câmara alinham modernização de lei das concessões
Novo texto foi costurado pelo Ministério da Fazenda e pelo PPI com o relator, deputado Arnaldo Jardim, para atualizar legislação vigente há três décadas
O Ministério da Fazenda tem um texto pronto, junto com o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para modernizar a atual lei de concessões e parcerias público-privadas (PPPs).
A ideia é aprimorar a legislação existente, que está perto de completar três décadas de vigência.
“Chegou a hora de revisitá-la e aprimorá-la”, disse à CNN o secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.
Jardim é relator do PL 7063/17, projeto que tramita lentamente na Câmara dos Deputados, desde a legislatura passada. A proposta já foi aprovada em comissão especial, mas precisa ser votada em plenário e ainda pode receber modificações.
De acordo com o secretário da Fazenda, um dos pontos prioritários na modernização da lei é resolver mais celeremente os desequilíbrios econômico-financeiros que surgirem nas concessões e PPPs.
Isso ocorre quando algum evento extraordinário, como foi o caso da pandemia em 2020 ou das enchentes no Rio Grande do Sul, provoca uma frustração das receitas da concessionária privada.
Casos menores também podem ensejar a necessidade de reequilíbrio, como atrasos em licenças ambientais ou mudanças imprevistas na legislação. Quando isso acontece, há três formas de compensar a concessionária: aumento da duração do contrato, alta das tarifas praticadas ou redução do pagamento de outorga.
“Evoluímos bastante na definição dos eventos que devem causar reequilíbrio econômico-financeiros, quem deve suportar cada risco, se governo ou setor privado”, afirmou Marcos Pinto.
“Mas o processo ainda é lento, demora, pode inviabilizar uma concessão ou prejudicar a qualidade do serviço prestado. Eu diria que esse é um dos focos da mudança da lei que queremos fazer em discussão com o Congresso.”
A ideia, segundo ele, é ter prazos mais bem definidos para evitar que uma concessão saudável “degringole” por causa da demora do poder público e das agências reguladoras em autorizar essas compensações.
Além de um alinhamento com o próprio relator na Câmara, conforme explicou Marcos Pinto, o texto foi costurado com o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que está vinculado à Casa Civil e supervisiona o plano de concessões federais.
O secretário da Fazenda considera que, em leilões recentes de rodovias e de outras áreas da infraestrutura, o governo já conseguiu incluir nos contratos um compartilhamento adequado de riscos entre a União e as concessionárias privadas.
Evidência disso, segundo ele, é o aumento de empresas interessadas nos últimos projetos de rodovias.
O leilão da BR-040 de Belo Horizonte (MG) a Cristalina (GO), também conhecida como Rota dos Cristais, recebeu quatro propostas. A disputa, no fim de setembro, foi vencida pela francesa Vinci.
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