Governo e apps de transporte têm acordo em R$ 30 por hora e Previdência; jurídico é “último impasse”

O governo e os aplicativos de transporte chegaram a um consenso sobre a remuneração mínima de motoristas e o modelo de contribuição previdenciária a ser adotado. O último impasse diz respeito aos aspectos jurídicos da relação.

Há consenso sobre o pagamento de R$ 30 por hora efetivamente trabalhada (ou seja, tempo rodado, não logado no app). Para a Previdência, será cobrada uma alíquota de 20% das empresas e de 7,5% dos trabalhadores.

A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai incidir sobre 25% do rendimento dos trabalhadores. Com a remuneração de R$ 30, por exemplo, a alíquota estaria sobre R$ 7,50. A mesma base de cálculo vale para as empresas.

Com as contribuições, os motoristas passam a ter direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

As informações foram cedidas à CNN pelo diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto. A entidade representa os apps nas negociações com o governo e tem como associados, por exemplo, a Uber e a 99.

“A dificuldade, hoje, é sobre como colocar de pé juridicamente. Precisamos fazer um desenho que garanta segurança jurídica deste modelo, para redigir o texto legal”, disse Porto. Ele destaca que o aspecto jurídico é “transversal” e perpassa os aspectos sobre os quais há consenso.

O Ministério do Trabalho confirmou os termos à CNN. A ideia do governo é de que até o dia 20 de dezembro o assunto seja endereçado e um projeto de lei seja enviado ao Congresso.

Ainda de acordo com a pasta, a remuneração será corrigida com base na política de reajuste do salário mínimo. Com isso, poderia chegar a R$ 33 por hora em 2024, caso o projeto de lei vá à frente.

Tanto os representantes dos apps quanto o governo veem a situação para “quatro rodas” mais próximo de um “final feliz” do que para “duas rodas”. No caso dos entregadores, não há acordo nem mesmo sobre remuneração mínima.

A proposta mais recente da Amobitec — que representa o ifood, por exemplo, é de R$ 12 por hora. O valor não agrada o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que critica publicamente os termos.

André Porto destaca que o valor equivale a 200% do salário mínimo hora. Ele defende que o trabalho dos entregadores envolve “dinâmica diferente” em relação aos motoristas. Segundo ele, o grau de “engajamento” dos trabalhadores é menor, com muitos utilizando a atividade como renda complementar.