Gilmar Mendes prorroga comissão para buscar acordo sobre ICMS de combustíveis

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta segunda-feira (18) para 2 de dezembro o fim dos trabalhos da comissão especial para buscar uma conciliação entre a União e os estados sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis.

O prazo para a discussão do assunto pelo comitê, que terminaria na última sexta-feira (4), foi prorrogado a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que alegou “o compromisso com o aprofundamento dos esforços para a construção de uma solução”.

Segundo o ministro, a última ata da reunião da Comissão aponta que “os membros indicados pelos Entes Federativos estaduais e distrital apresentaram proposta de acordo, com expressa aprovação e aquiescência dos representantes dos Municípios”.

“Sendo assim, considerando a boa-fé e o comprometimento de todos os membros indicados pelos Entes Federativos, bem ainda o encaminhamento de uma minuta de proposta de acordo pelos Estados, a ser analisada pela União após o dia 10 de novembro de 2022 (com metodologia para aprofundamento das compensações), prorrogo o prazo de duração dos trabalhos da Comissão Especial até o dia 2.12.2022”, disse.

O grupo tem como tarefas principais discutir os vetos presidenciais do projeto de lei que limita em até 18% o ICMS cobrado sobre os combustíveis e verificar possíveis divergências quanto aos impactos fiscal-orçamentários da mudança nas regras.

A comissão é composta por representantes da União, dos estados e do Distrito Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Gilmar é relator de duas ações sobre o tema. Em uma delas, o governo federal acionou o Supremo para que fosse declarada a inconstitucionalidade de leis complementares dos estados e do Distrito Federal que fixaram alíquotas do ICMS.