Fazenda confirma fim da isenção tributária para encomendas internacionais de até US$ 50

O Ministério da Fazenda confirmou que vai acabar com a isenção tributária para encomendas internacionais de até US$ 50 entre pessoas físicas. A pasta informou que não há uma data confirmada, pois ainda é necessário aguardar a publicação do ato legal.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na quinta-feira (13) que a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de derrubar a isenção para encomendas internacionais de até US$ 50 visa acabar com a concorrência “desleal” entre varejistas brasileiras e empresas de fora do país.

“É preciso que tenhamos como garantir igualdade de concorrência entre empresários brasileiros e estrangeiros. Ela não pode ser desleal, beneficiando um em detrimento do outro. Isso não é bom para nossa economia.”

A “concorrência desleal” citada pelo ministro é porque, com a isenção da tributação para o caso de produtos trocados entre pessoas físicas e de até US$ 50, de acordo com o governo, muitas empresas faziam uso dessa regra para burlar o pagamento de impostos, se fazendo passar por pessoa física.

Haddad disse que a expectativa é que o incremento de arrecadação com o fim da isenção seja de R$ 8 bilhões por ano.

Dúvida

A retirada da isenção de tributação nos casos de encomenda internacional de até US$ 50 entre pessoas físicas ainda era uma dúvida. Isso porque, no início desta semana, um integrante da Receita Federal antecipou, em entrevista, que o governo estudava uma medida provisória para, entre outras determinações, acabar com a isenção de tributação para essas compras.

O objetivo seria o combate à sonegação, já que, de acordo com o governo, muitas empresas faziam uso dessa isenção para burlar o pagamento de impostos, se fazendo passar por pessoa física.

O anúncio gerou reações negativas de consumidores nas redes sociais e a notícia se espalhou como se um novo imposto tivesse sido criado.

A Receita Federal correu para explicar que a tributação de encomendas – ou compras –  nunca foi isenta entre pessoa jurídica e pessoa física, ou seja, entre o consumidor e a empresa que ele compra. E, em comunicado divulgado na noite de terça-feira (11), reforçou que valia apenas entre pessoa física para pessoa física.

O órgão também informou que “Não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídica e físicas”, indicando que cairia a isenção da tributação.

Já no dia seguinte, na quarta-feira (12), o Ministério da Fazenda divulgou outro comunicado para esclarecer o assunto. Destacou que não será criada nenhuma nova tributação para o e-commerce. Contudo, não diz se a isenção para trocas entre pessoas físicas deixaria de existir.

Procurados, tanto o Ministério como a Receita não confirmavam a informação, e ressaltavam que o governo planeja intensificar a fiscalização alfandegária para evitar a sonegação.

A pasta reforça que já existe a tributação sobre o valor da encomenda, mas segundo o governo a cobrança não é efetiva. O imposto é de 60% para encomendas de até US$ 500. Acima disso, é cobrado 60% mais o ICMS de cada estado e outras taxas podem ser acrescentadas.

Arrecadação

Em palestra nesta sexta-feira (14), o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a reforma tributária poderá resolver a questão relacionada ao comércio eletrônico no Brasil e o grande volume de pacotes que chegam sem pagamento de imposto.

O governo federal pretende elevar a fiscalização para impedir que empresas estrangeiras – em especial, os e-commerces asiáticos – vendam produtos de forma fracionada, burlando o pagamento de imposto no Brasil.

Em nota, o Ministério da Fazenda esclareceu que nunca existiu isenção de US$ 50 para compras online do exterior. “Não faz sentido afirmar que se pretende acabar com o que não existe. Nada muda para o comprador e para o vendedor on-line que atua na legalidade.”

No entanto, com as alterações anunciadas, o Ministério diz que “não haverá qualquer mudança para quem, atualmente, compra e vende legalmente pela internet.”

“As mudanças vão beneficiar o consumidor que vai receber suas compras on-line mais rápido, com mais segurança e qualidade. Isso porque os produtos terão o processo de liberação agilizado, a partir das informações prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para o país”, diz a pasta.

“Beneficiam-se também as empresas brasileiras, sobretudo as pequenas empresas, que são as que mais empregam e pagam corretamente os seus tributos”, completa.

Fiscalização

No fim de 2022, a Receita Federal já havia publicado uma instrução normativa com o objetivo de inibir o chamado “camelódromo digital”, com ampliação de exigências e controle mais forte de remessas internacionais. Essas regras, que não mexem em regras de isenção e tratam mais de procedimentos, começarão a valer em julho deste ano.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, explicou à Reuters que o expediente usado para essa fiscalização era o de simular envio de pessoa física para pessoa física, no intuito de não pagar o imposto.

“Não vai ter mais esse expediente, ele [site asiático] não conseguirá mais enviar sob esse pretexto de subfaturamento. A gente vai exigir informações adicionais na hora do envio, antes de vir para cá. Além, disso, vai ter penalidades”, afirmou Galípolo.

A CNN entrou em contato com a Receita Federal para saber como ficará a fiscalização após essa mudança, mas até o momento, não teve retorno.