Entenda a PEC dos Precatórios e a alternativa em debate no Senado

Enquanto o texto da PEC dos Precatórios aprovado na Câmara dos Deputados na última semana enfrenta resistências para ser aprovado no Senado, foi apresentado um texto alternativo por um grupo de senadores que tira as dívidas judiciais do teto de gastos e amplia os pagamentos do Auxílio Brasil. A previsão é que a proposta seja entregue à CCJ do Senado na próxima quarta-feira (24).

Segundo afirmou o senador José Aníbal (PSDB-SP) em entrevista à CNN, um dos autores da PEC alternativa, o texto tem três objetivos principais: “garantia do auxílio, não furar o teto de gastos, nem mudar a regra do teto – como estão querendo fazer na PEC da Câmara, e não dar calote nos precatórios”.

A CNN fez um levantamento comparando as duas propostas em discussão no senado para analisar as diferenças entre os textos.

Espaço Fiscal

O espaço fiscal aberto pela PEC aprovada na Câmara, e defendida pelo governo, é de R$ 93 bilhões. A proposta alternativa dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) retira totalmente o pagamento dos precatórios do teto de gastos, garantindo um espaço fiscal extra de R$ 89 bilhões para o orçamento de 2022.

Em ambas as propostas são previstas as correções orçamentárias relacionadas às despesas previdenciárias – o que representaria um custo de R$ 25 bilhões.

Auxílio Brasil

O pagamento do Auxílio Brasil viabilizado pela PEC aprovada na Câmara, teria um custo total de R$ 46,9 bilhões e seria destinado a um total de 17 milhões de famílias. Na proposta alternativa, seria possível ampliar o número de beneficiários para 21 milhões, com um custo total de R$ 64 bilhões.

Gastos extras

Diferente do texto aprovado pela Câmara, a PEC alternativa não abre margem para despesas fora do escopo do Auxílio Brasil e correção previdenciária. O texto destaca que o espaço fiscal proporcionado pela medida deverá ser aplicado somente em despesas de seguridade social.

A PEC dos Precatórios defendida pelo governo abre margem para outros gastos como desoneração da folha, Auxílio Diesel, fundo eleitoral, emendas de relator e reajustes de servidores federais.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), “a solução apresentada garante o pagamento integral dos precatórios, garante o atendimento efetivo e real das necessidades de quase 20 milhões de famílias brasileiras que estão na miséria e que estão deixando de ser atendidas com a extinção do Bolsa [Família] e do Auxílio emergencial. E evita qualquer tipo de penduricalhos, e ainda tenta a extinção das emendas de relator”.

Vieira afirmou ainda, em entrevista à CNN, que “está se tentando alterar uma regra para resolver um problema X, e estão criando 10 outros problemas”. “Qual é o sentido de se manter emenda de relator e orçamento secreto e aumentar esse valor? Qual é o sentido de aumentar o espaço para o fundo eleitoral?”, questiona o senador.