Diretrizes Orçamentárias de 2024 podem subir R$ 210 bi em relação a de 2023, dizem economistas

As despesas contratadas para 2024 já pressionam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Economistas consultados pela CNN afirmam que a expectativa para estes gastos é de um aumento R$ 210 bilhões em relação a 2023, diferente dos R$ 95 bilhões previstos no documento.

Para a economista-chefe da Galapagos Capital, Tatiana Pinheiro, este valor inicialmente previsto é baixo se for considerado que os gastos foram aumentados em R$ 145 bilhões este ano entre Bolsa Família, saúde, educação e investimentos em infraestrutura — despesas permanentes e obrigatórias.

“Essa conta ainda não leva em consideração o custo da ampliação da faixa de isenção do imposto de renda para pessoas que recebem até dois salários mínimos mensais, e na volta dos mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação em 2024.”

Reajuste do funcionalismo público, maior transferência de renda, investimentos, emendas, dentre outros gastos já pesam no Orçamento do governo federal para o próximo ano.

A revisão do resultado primário do terceiro bimestre das contas do governo central indica que o resultado será deficitário em R$ 145 bilhões.

Com isso, Pinheiro avalia ser necessário um esforço fiscal relevante para obter resultado primário zerado no próximo ano.

Já a receita líquida na LDO com crescimento de R$ 240 bilhões parece mais factível, destaca Pinheiro. Parte deste valor será resultado do crescimento econômico, enquanto a outra parte virá por aumento de arrecadação.

Expectativa do mercado

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem até o dia 31 de agosto para apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.

Haddad falou da necessidade em dar andamento às reformas econômicas e o desafio fiscal para 2024, principalmente após o anúncio da decisão do Comitê de Políticas Monetárias (Copom), que reduziu 0,5 ponto percentual da taxa básica de juros, indo para 13,25% ao ano.

“Temos de reconhecer que muitas medidas já foram implementadas este ano. Estimo uma recomposição de arrecadação de R$ 93 bilhões para 2024 entre reoneração do PIS/Cofins sobre combustíveis, tributação de apostas eletrônicas, redução dos créditos de ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, entre outros”, explicou o ministro.

“Com isso, o resultado primário seria deficitário em R$ 115 bilhões, muito distante da meta de equilíbrio.”

Para a economista, três propriedades são cruciais para a eficácia de uma regra fiscal: ser simples, ser flexível e ter credibilidade de execução.

“O imbróglio fiscal já começa com a relação intrínseca entre o marco fiscal e a LDO de 2024, e o resultado disso para a confiança na capacidade do novo arcabouço de reconduzir as contas públicas ao equilíbrio. Considerando que o cumprimento da meta primária no primeiro ano de sua implementação é decisivo para a credibilidade deste novo instrumento e, consequentemente, para o tamanho do corte de juros.”

Tatiana Pinheiro

Segundo Pinheiro, de um lado, a LDO definirá as metas de resultado primário para o governo central (União, INSS e BC) nos próximos anos, como também as diretrizes do orçamento de 2024.

Do outro lado, o marco fiscal estipulará como os gastos serão manejados para alcançar a meta primária, impondo restrição às despesas em caso do descumprimento.

“As expectativas consideradas na estimação da arrecadação e das despesas podem facilitar ou dificultar o alcance da meta. Por exemplo: projeções muito otimistas para crescimento econômico e para o comportamento da inflação, assim como, a subestimação dos gastos obrigatórios ou a superestimação de medidas para aumentar a arrecadação, podem dificultar o alcance da meta a ponto de tornar os dispositivos de restrições de gastos do marco fiscal ineficazes.”

A LDO enviada ao Congresso contará com metas de equilíbrio primário em 2024 (0% do PIB), superávits de 0,5% do PIB em 2025 e de 1,0% do PIB em 2026, com intervalo de flutuação de 0,25%, para cima ou para baixo.

Proposta enviada ao Congresso Nacional

O Palácio do Planalto encaminhou ao Congresso Nacional uma mensagem pedindo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que embasará o Orçamento de 2024.

No texto — que precisa ser analisado pelos deputados e senadores —, o governo federal propõe que até R$ 5 bilhões a serem usados no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sejam descontados da meta fiscal do próximo ano.

Na mensagem, há a previsão de abatimento da meta de déficit primário nas contas das companhias públicas do que for relativo ao Programa de Dispêndios Globais. Ou seja, das empresas estatais não controladas pela União.

Conforme informou a âncora da CNN Raquel Landim, fontes do Ministério do Planejamento dizem que essa decisão foi política.

Os técnicos contam que foi uma decisão de governo e não do ministério, e avaliam que o importante é ter um valor delimitado, e que a repercussão está sendo exagerada. 

Os técnicos também explicam que não impacta na meta de déficit zero do governo para 2024 por uma questão contábil. Esses investimentos excluídos serão feitos por empresas estatais não dependentes, que não entram nos cálculos do governo central. São companhias como os Correios ou a Serpro.

Fontes de receita

Haddad deve enviar ao Congresso Nacional pelo menos quatro propostas com o Orçamento do próximo ano. A ideia é fazer as medidas tramitarem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para serem atreladas à peça orçamentária.

Entre as ideias já sinalizadas estão a taxação de fundos exclusivos, conhecida como fundos dos super-ricos, e dos offshores — os fundos internacionais.

Além destas, há também medidas para taxar as casas de apostas esportivas, tributação para e-commerce internacional e retomada no voto de desempate no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

Outra proposta a ser enviada ao Congresso é o fim do Juro sobre o Capital Próprio (JCP), classificada por Haddad como “a maior caixa preta do Brasil” e que “drena bilhões dos cofres públicos” em benefício de poucas pessoas.

O ministro quer regulamentar, por fim, decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a decisão julgada em abril que reforçou que as empresas não podem usar incentivos fiscais estaduais para abater o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O especialista em contas públicas, Murilo Viana, mostrou o quanto o governo pretende arrecadar com todas as propostas que estão sendo apresentadas, mas, ressaltou que as previsões são voláteis e já reajustaram várias vezes.

Veja as perspectivas de arrecadação com as medidas que poderão ser entregues ao Congresso pelo governo federal: 

• Tributação de renda no exterior (offshores) – de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões
• Tributos sobre incentivos fiscais estaduais que não sejam para investimentos – R$ 50 bilhões
• Retomada no voto de desempate no Carf – de R$ 35 bilhões a R$ 50 bilhões
• Regulamentação das apostas esportivas – de R$ 2 bilhões a R$ 4 bilhões
• Fim do Juro sobre o Capital Próprio (JCP) – indefinido
• Tributação de e-commerce internacional – inicialmente R$ 8 bilhões, mas com isenção de taxação em compras de até US$ 50, ficou indefinido

Viana aponta que a nova regra fiscal, que está tramitando no Congresso, prevê que o governo vá alcançar um déficit primário zero em 2024, quando, na verdade, a expectativa do mercado, coletado pelo último Boletim Focus, estima um déficit primário de 0,8% do PIB para o ano que vem.

“A expectativa geral do mercado é que o governo precisa buscar ao menos R$ 100 bilhões de receitas adicionais para poder tampar o déficit primário e cumprir com a meta estabelecida para 2014.”

Acontece que, por diversos fatores, especialmente por dificuldades no Congresso Nacional, o governo não tem encontrado espaço para poder aprovar medidas que levem a esse aumento de arrecadação.

“Então, seja porque medidas quando aprovadas no Congresso acabam resultando em um espaço de arrecadação menor do que o previsto inicialmente, seja também pelo conflito de espaço no próprio Congresso decorrente as discussões da Reforma Tributária”, aponta Viana.