Deputados de oposição pedem suspensão da privatização da Eletrobras ao TCU

Um grupo de deputados federais de oposição ao governo federal pediu hoje ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão do processo de privatização da Eletrobras por parte do Ministério de Minas e Energia e da própria estatal até que a análise de questionamentos levados à Corte sobre o assunto seja concluída.

O plenário do TCU deve retomar o julgamento da privatização da Eletrobras nesta quarta-feira (18).

Os parlamentares pedem ainda ao TCU que seja concedida medida cautelar para determinar que o Ministério de Minas e Energia e a Eletrobras se abstenham de qualquer medida para a privatização da empresa até que duas propostas de fiscalização e controle sejam concluídas pela Câmara dos Deputados com suporte do tribunal.

Eles explicam que uma dessas propostas busca apurar supostas irregularidades ocorridas em uma consulta pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que “visou obter subsídios para aprimoramento da minuta dos novos contratos de concessão que regulará a exploração dos potenciais de energia hidráulica em decorrência da privatização da Eletrobras”.

A outra proposta de fiscalização e controle busca apurar supostas irregularidades sobre a metodologia e os estudos utilizados para a elaboração de uma portaria e resolução ao longo do processo de privatização.

“Entendemos que as PFCs são complementares, e servirão para revisar os parâmetros e os contratos de outorga que a Eletrobras vai firmar, essenciais para a formação do preço da privatização”, consta no texto.

O prazo de tramitação das duas PFCs vence apenas em 30 de maio deste ano, ressaltam.

“Trata-se de instrumento de fiscalização preventiva, competência do Poder Legislativo assessorada por esta Corte de Contas. Caso a ordem seja subvertida e a privatização autorizada antes da avaliação pelo Poder Legislativo das inconsistências levantadas, o resultado não será outro senão a usurpação de competência deste.

Assinam o pedido: Afonso Florence (PT-BA), Alencar Santana (PT-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Danilo Cabral (PSB-PE), Bohn Gass (PT-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Joenia Waphichana (REDE-RR), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Paulo Fernando dos Santos (PT-AL), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Bira do Pindaré (PSB-MA), Vivi Reis (PSOL-PA) e Wolney Queiroz (PDT-PE).

No texto enviado ao TCU, entre outros pontos, os deputados alegam ainda que não foi apresentado estudo do impacto da privatização nas tarifas repassadas aos consumidores e questionam valores apresentados até o momento pelo Ministério de Minas e Energia.

Na avaliação deles, houve falha na precificação da Eletrobras, inconsistência nos indicadores macroeconômicos utilizados e avaliação incorreta do valor das empresas que compõem o grupo da Eletrobras.

Avaliam também que a oferta pública de ações só pode ocorrer após a manifestação da CVM (Comissão de Valores Monetários) em relação aos eventuais impactos dessa oferta.

Ainda, dizem que a segregação da Eletronuclear da Eletrobras “traz uma série de riscos, irregularidades e inconstitucionalidades”.