Decisão sobre ICMS deveria reduzir preços de mercadorias, diz especialista
Para o mestre em direito tributário Renato Vilela Faria, consumidores não terão devolução de valores
A União vai ter que devolver os valores cobrados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às empresas que entraram na Justiça solicitando o ressarcimento.
A decisão do Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (13) usou como base a data em que foi decidida, no próprio STF, a exclusão do tributo nas cobranças federais, em março de 2017.
À CNN, o mestre em direito tributário Renato Vilela Faria explicou qual o impacto dessa decisão. Segundo ele, a tendência é que o recurso traga algum reflexo para o consumidor.
“A rigor, isso deveria representar redução dos preços daqui para frente, porque no final do dia, se você está retirando um componente da base de cálculo de um tributo, isso deveria ser refletido”, disse.
Ele afirma, porém, que isso não representa uma devolução de valores aos consumidores. “[A devolução para o cidadão] não vai acontecer. A tendência é que daqui para frente isso se reflita em uma redução de preços nas mercadorias”, disse.
Julgamento
“Em 2017, o que se julgou foi a inconstitucionalidade de se tributar de uma forma imposto sobre imposto, como se o PIS e a Cofins tivessem sendo tributados sobre o valor do ICMS, que é incluído ali dentro da receita, quando o correto é ser tributo somente sobre o valor da receita. Então, genericamente falando, o que foi decidido em 2017 é essa inconstitucionalidade de se querer cobrar o imposto sobre o imposto”, esclareceu Faria.
Segundo ele, a devolução para as empresas pode acontecer por meio de compensação com outros impostos que a empresa deve. “No final, isso representa menos ingresso de receita tributária para o governo.”
(*Sob supervisão de Elis Franco)
