Conselho Federativo está “superestimado” e não vai definir distribuição da arrecadação, diz Appy à CNN
Definição de regras para deliberação e composição do Conselho Federativo gerou parte dos principais impasses para a aprovação da reforma na Câmara; expectativa é de que debate retorne no Senado
O secretário extraordinário para reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista à CNN nesta quinta-feira (10) que as discussões sobre o Conselho Federativo vem “superestimando” as atribuições do mecanismo.
“As pessoas superestimam o poder do conselho federativo. O conselho federativo é um órgão técnico — talvez a gente precise trabalhar mais este tema, para deixar isso mais claro ao longo do tempo”, disse.
Segundo Appy, o conselho não vai definir a distribuição da arrecadação do novo imposto subnacional (o IBS). Ele indica que o mecanismo vai administrar essa receita, mas que as destinações serão estabelecidas por lei complementar e calculadas com algoritmos.
“O Conselho Federativo não terá autonomia para decidir se vai mais dinheiro para um estado ou para outro. É importante que ele não tenha essa autonomia. A distribuição da receita entre estados e municípios deve estar definidas de forma muito clara na lei complementar” completa.
A atribuição do Conselho, segundo a redação aprovada na Câmara, se resume a editar normas infralegais, uniformizar a interpretação de legislações do IBS e gerir o contencioso administrativo do imposto.
As definições de regras para deliberação e composição do Conselho Federativo gerou parte dos principais impasses para a aprovação da reforma na Câmara. A versão final do texto equilibrou critérios de número de estados (que poderia beneficiar Norte e Nordeste, mais numerosos) e populacional (que atende a Sudeste e Sul).
“O Senado é a casa da federação. Tenho certeza que os parlamentares da Casa vão encontrar um desenho equilibrado sobre as questões federativas da reforma”, completou Appy.
Reforma no Senado
Appy afirmou ainda que o Senado está “sensibilizado” sobre o impacto que a manutenção das exceções ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) teriam para sua “alíquota cheia”.
“Acho que o Senado está sensibilizado. O fato de que o relator pediu informações sobre o impacto das exceções — e outros senadores também — é um indicador de que o a Casa está preocupada com os efeitos dos regimes especiais”, disse.
A redação aprovada na Câmara estabelece alíquotas reduzidas e até zeradas para alguns setores. Os regimes especiais inflam o valor “padrão” do IVA, já que a reforma tem como diretriz mantar a carga tributária.
Segundo projeções do Ministério da Fazenda, com as exceções, o IVA ficará entre 25,45% e 27% — o maior do mundo; sem elas, estaria entre 20,73% e 22,02%.
