Confaz eleva a R$ 100 mil teto para compra de veículo com isenção de ICMS a PCDs

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) anunciou nesta quinta-feira (9) o aumento — de R$ 70 mil para R$ 100 mil — do preço máximo de veículos vendidos a PCDs (Pessoas Com Deficiência) com isenção parcial do ICMS.

O teto era o mesmo há quase 12 anos, o que deixou as opções escassas para esse público.

Até esta semana, apenas carros que custam menos de R$ 70 mil eram elegíveis à isenção de IPI e ICMS. Esse limite está em vigor desde setembro de 2008. De lá para cá, a inflação avançou mais de 100%, ou seja, R$ 70 mil em 2008 valiam o mesmo que cerca de R$ 140 mil valem hoje em dia.

A decisão foi tomada pelo colegiado em reunião virtual de forma unânime.

Segundo a Confaz, a medida amplia o leque de veículos que poderão ser adquiridos e atende demandas do segmento.

Quem tem direito a um carro PcD?

A lista de condições médicas que dão direito às isenções inclui:

• Amputações ou ausência de membros
• Artrite reumatoide
• Artrodese
• Autismo
• AVC
• Cardiopatia
• Condromalácia patelar
• Doenças degenerativas
• Deficiência intelectual severa ou profunda
• Doenças neurológicas
• Deficiência auditiva
• Deficiência visual com acuidade visual igual ou menor que 20/200 na tabela de Snellen no melhor olho; campo visual inferior a 20 graus; ocorrência simultânea das duas situações; visão monocular
• Encurtamento de membros e más formações
• Esclerose múltipla
• Escoliose acentuada
• Falta de força em membros
• Falta de sensibilidade
• Hemiparesia ou hemiplegia
• Hérnia de Disco
• Lesão por Esforço Repetitivo (LER)
• Linfomas
• Lesões com sequelas físicas
• Lesão no manguito rotador
• Mastectomia
• Membros com deformações congênitas ou adquiridas
• Monoparesia
• Monoplegia
• Nanismo
• Neuropatias diabéticas
• Ostomia
• Paralisia
• Paraplegia
• Paresia
• Parestesia
• Parkinson
• Poliomielite
• Problemas graves na coluna
• Próteses internas e externas
• Quadrantectomia
• Renal crônico
• Síndrome de deficiência imunológica (HIV)
• Talidomida
• Tendinite crônica
• Tetraparesia
• Triplegia

Qual é o processo para comprar um carro PcD?

O primeiro passo é a obtenção de um laudo de perícia em uma clínica médica credenciada pelo Detran para atestar a dificuldade para conduzir.

Com o atestado em mãos, deve-se pedir junto ao Detran do respectivo estado a emissão da CNH especial, que irá limitar o condutor a guiar apenas veículos adaptados.

Para o governo, um veículo automático já conta como adaptação. Sendo assim, quem tem a habilitação especial não poderá mais dirigir um carro manual convencional.

Com o laudo e a CNH especial, pode-se dar entrada na compra do veículo PcD.

É preciso refazer as aulas na autoescola?

Não é necessário refazer as aulas de direção. Apenas no caso da primeira habilitação é exigido o treinamento em veículo adaptado.

Quem não dirige pode ter um carro PcD?

Caso o beneficiário não possa conduzir, o veículo deve sair em seu nome, mas outro condutor com CNH comum pode dirigi-lo.

Carro PcD não paga quais tributos?

Se o comprador for elegível, o automóvel PcD terá descontado os valores referentes ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na esfera federal e ao ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) no lado estadual.

Há também a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor). Em caso de financiamento, o beneficiário também é isento do pagamento de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O processo de pedido de isenções tarifárias pode ser feito por meio de despachante junto à concessionária de preferência.

Há benefícios não-tributários no PcD?

Dependendo da condição médica descrita pelo atestado, principalmente as que limitam a mobilidade, o beneficiário pode requerer junto ao Detran a autorização para estacionamento em vagas especiais.

No caso específico da cidade de São Paulo (SP), em alguns casos, o beneficiário também fica isento do rodízio municipal de veículos.

Qual carro é possível comprar com as isenções do PcD?

Os benefícios desse tipo de regime de compra estão limitados quanto ao valor e à origem do veículo que será adquirido.

Para a isenção do ICMS é exigido que o carro seja 0 km, de fabricação nacional ou de países do Mercosul. O valor de tabela não pode ultrapassar os R$ 70 mil.

No caso do IPI, desde a sanção da Lei 14.183/2021 em julho, o valor limite para a isenção do imposto passou a ser de R$ 140.000, abrindo um leque maior de opções aos compradores. Também não há exigência quanto a procedência do veículo. Esse novo teto é válido apenas até 31 de dezembro de 2021. A partir de 2022 deverá ser discutido um novo valor.

Sendo assim, quem conseguir comprar um veículo automático 0 km nacional por até R$ 70 mil conseguirá a isenção dos dois tributos. Entre R$ 70.001 e R$ 140.000, apenas o IPI é subtraído do preço e o ICMS é cobrado integralmente.

E como fica a revenda de um carro PcD?

Veículos adquiridos a partir de março de 2021 não podem ser revendidos por um período de quatro anos. A regra entrou em vigor por meio da Medida Provisória 1.034/2021. A nova exigência foi demandada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Quem vender o veículo PcD antes desse período terá que devolver para o governo as isenções de impostos que recebeu, pagando os valores retroativos. No caso específico do ICMS, ainda é cobrada uma multa.

A informação a respeito do período que o dono precisa ficar com o carro aparece na nota fiscal e no documento do veículo.

Por que as regras mudaram?

Com o alto crescimento das vendas de PcD, irregularidades como concessão do direito para pessoas sem necessidades especiais e até mesmo a revenda do veículo adquirido com desconto por uma margem de lucro após um curto período de uso, tanto a esfera federal quanto a estadual do governo decidiram deixar as regras mais rígidas.

Publicado por Ligia Tuon