Colnago: PEC dos Precatórios abre espaço de R$ 106,1 bi, mas só R$ 1,1 bi estão livres

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou nesta segunda-feira (22) que a PEC dos Precatórios abre um espaço orçamentário de R$ 106,1 bilhões em 2022, dos quais apenas R$ 1,1 bilhão estão livres.

Colnago revelou os novos cálculos em participação de sessão de debates temáticos promovida pelo Senado para discutir a proposta que, de um lado, estabelece uma trava anual para o pagamento de precatórios e, de outro, muda a janela de correção da regra do teto de gastos, abrindo margem para a realização de mais despesas públicas no ano eleitoral de 2022.

“A PEC que foi encaminhada pelo Executivo é diferente da que estamos discutindo agora. A gente se baseou no que os estados e municípios vem sofrendo. Um ponto importante para os municípios é o parcelamento das contribuições previdenciárias, e a priorização do pagamento de precatórios do FUNFEF.”

Os dados da Economia, no entanto, mostram um Orçamento de 2022 já apertado, mesmo com a aprovação da PEC, para acomodação de acenos feitos por Bolsonaro, incluindo vale-gás, auxílio a caminhoneiros e reajuste ao funcionalismo público.

O valor total do espaço para despesas aberto pela PEC citado pelo secretário é superior ao montante de R$ 91,6 bilhões que havia sido informado anteriormente pelo Ministério da Economia, e foi reestimado após a Secretaria de Política Econômica (SPE) ter divulgado na semana passada as novas estimativas para variáveis como inflação e Produto Interno Bruto (PIB).

A projeção passou a ser de um espaço adicional de R$ 43,8 bilhões no ano que vem pela imposição de um subteto ao pagamento de precatórios, frente a R$ 44,6 bilhões antes. Já o espaço aberto pela nova sistemática de correção da regra do teto subiu R$ 15,2 bilhões em meio à aceleração da inflação esperada para este ano, a R$ 62,2 bilhões.

Apesar de o número total ter subido, Colnago elencou uma série de despesas que já comprometem a utilização dessa brecha, incluindo R$ 51,1 bilhões para robustecer o Auxílio Brasil rumo ao benefício de R$ 400 prometido pelo presidente Jair Bolsonaro para vigorar no ano eleitoral de 2022, e R$ 33,2 bilhões para correção, diante da inflação mais alta, de gastos sociais obrigatórios como benefícios previdenciários, abono salarial e seguro desemprego.

Completam a lista a atualização das despesas mínimas com saúde e educação (R$ 6,8 bilhões), prorrogação da compensação pela desoneração da folha de pagamento para alguns setores (R$ 5,3 bilhões), emendas impositivas e outras despesas obrigatórias (R$ 4,4 bilhões), recursos aos demais Poderes (R$ 2,7 bilhões) e gastos com pessoal (R$ 1,5 bilhão).

Ao fim, a sobra remanescente de R$ 1,1 bilhão terminou expressivamente menor que o espaço orçamentário livre de cerca de R$ 10 bilhões que havia sido apontado anteriormente por Colnago, antes da divulgação da nova grade de parâmetros macroeconômicos.

“A impressão que temos aqui no ministério é que a incerteza sobre como vai ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos. É importante que enderecemos essa situação o quanto antes e que elevemos isso a uma regra constitucional. Temos que manter o teto de gastos para cumprir a lei. E peço ajuda ao Senado. Temos que pensar no ano que vem mas também nos próximos exercícios.”

Defesa do fiscal

Colnago defendeu que a PEC mantém a regra do teto apesar de propor que o crescimento dos gastos agora se dê pela inflação medida pelo IPCA de janeiro a dezembro do ano anterior, ante período de 12 meses encerrados em junho do ano anterior. Segundo o secretário, a regra ainda será “muito forte” e “muito robusta”.

Com a proposta, a perspectiva é de que o déficit primário no ano que vem seja de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ante 0,5% num cenário sem a PEC.

As despesas primárias como proporção do PIB devem ficar em 18,2% no ano que vem, contra 17,3% num quadro sem a PEC, mas ainda no menor valor desde 2014 (18,1%). O secretário defendeu que isso mostra que o governo segue comprometido com a consolidação fiscal.

Já a dívida bruta deve bater em 81,7% do PIB em 2022, contra 80,5% na ausência da PEC, o que, de acordo com Colnago, também sinaliza que a trajetória fiscal não será deteriorada, já que a perspectiva é de “constância” frente a um patamar de 81,9% para a dívida neste ano caso a PEC seja chancelada.