CCJ do Senado aprova regras para compensação aos estados de R$ 27 bi de ICMS dos combustíveis
Senadores também aprovaram regime de urgência para que a proposta possa ser analisada em Plenário ainda nesta quarta-feira (4)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a proposta do governo que prevê compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal na cobrança do ICMS dos combustíveis.
Os senadores também aprovaram o requerimento de urgência para que o projeto seja votado em Plenário. De acordo com o autor do pedido, senador Eduardo Girão (Novo/CE), existe acordo para que a apreciação final ocorra ainda nesta quarta-feira.
O texto formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. Na gestão de Jair Bolsonaro (PL), duas leis complementares alteraram a cobrança do ICMS, afetando os caixas estaduais.
Governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF. Do total do acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram ajustados, inclusive nas dívidas com a União. O restante será acertado até 2025, de forma escalonada.
Os estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% em 2023 e 50% em 2024. Aqueles na faixa até R$ 500 milhões a receber terão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024.
Quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Unidades da federação em Regime de Recuperação Fiscal, caso do Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, vão receber da mesma forma, com um detalhe: poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Em razão do ajuste fiscal, esses estados estão quitando débitos com a União em condições especiais.
