Câmara insiste em compensação a estados por teto de ICMS e adia votação

Deputados federais insistiram nesta terça-feira (24) que os estados recebam alguma forma de compensação pelo eventual teto de 17% no ICMS de energia, combustíveis e transportes e, mesmo após um dia inteiro de negociações, não houve acordo a tempo de se votar o projeto de lei sobre o assunto no plenário da Câmara.

Essa compensação seria financeira e bancada pelo governo federal, na intenção de parlamentares.

Até às 22h, não havia nem relatório pronto e protocolado no sistema da Casa. A expectativa agora é que o assunto seja retomado e votado nesta quarta-feira (25) em plenário.

Parlamentares ouvidos pela CNN alegam ser favoráveis à inclusão dos combustíveis entre os serviços essenciais, um dos pontos do projeto de lei discutido, mas argumentam que estabelecer um teto para o ICMS cobrado em cima dos produtos atingidos vai gerar perdas substanciais na arrecadação dos estados.

Embora os articuladores do projeto projetem uma redução no preço dos combustíveis – portanto, uma pauta popular, ainda mais em ano de eleição –, o assunto acaba sendo espinhoso perante os atuais governadores e aliados de quem vai se candidatar aos governos estaduais.

Os municípios, que recebem parte dos recursos estaduais, calculam um impacto de R$ 15,4 bilhões com a mudança de alíquota para os quatro setores, se além dos três já citados, fosse incluída a área de telecomunicações. O levantamento é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que afirma que as categorias representam 1/3 da arrecadação total do imposto estadual.

Para tentar destravar o texto, os deputados negociam a criação de uma espécie de transição de compensação pelo governo federal. A ideia é que, se a perda de arrecadação dos estados for acima de 5% de valores anteriores, a União cobriria o percentual ou até todo o valor que deixou de ser arrecadado por seis meses após a sanção presidencial do projeto.

O cálculo do quanto o governo federal teria de pagar para os estados segue em discussão. Segundo um deputado envolvido na negociação, um dos problemas é a falta de previsão orçamentária para esses recursos.

Um dos responsáveis pela articulação da matéria, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) se mostrou contrariado com o pedido de parte dos parlamentares de se haver a compensação.

Nos bastidores, chegou a considerar que o “gatilho” era uma forma de a própria base do governo no Congresso tentar impedir a votação do texto sob pressão dos governadores.

No final da tarde, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmava que era preciso haver algum acordo e que, até então, não havia nem texto consolidado a ser votado.

Enquanto isso, a oposição apresentou lista de contrapartidas e tentava ganhar tempo para mais discussões. Um dos pedidos dos deputados contrários ao governo Jair Bolsonaro (PL) era, além do fundo de compensação, o fim da política de preços que utiliza custos de importação para definir o cálculo dos combustíveis da Petrobras. O acolhimento da proposta é visto como pouco provável.