Câmara aprova sustar parte de mudanças feitas pelo governo Lula em marco do saneamento

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3), um projeto de decreto legislativo que pretende sustar parte das mudanças feitas recentemente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no marco legal do saneamento básico.

Na prática, o projeto quer tornar sem efeito vários trechos de decretos de Lula sobre o tema.

O placar foi de 295 votos a favor e 136 contra. Houve uma abstenção. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

Um requerimento de urgência havia sido aprovado por 322 a 136 votos antes na mesma sessão da Casa para que o mérito do texto pudesse ser analisado logo em plenário. Aliados de Lula tentaram adiar a análise do tema, sem sucesso.

Antes da sessão, um dos líderes do centrão envolvidos na articulação em prol da derrubada das mudanças feitas por Lula disse à reportagem, sob reserva, que parte dos parlamentares iria votar dessa maneira para demonstrar um descontentamento perante o governo Lula.

Nos bastidores, alegam que o Planalto não tem liberado emendas e nomeações na administração pública de forma suficiente.

No parecer que elaborou, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) diz que o conteúdo dos decretos de Lula tem “enfrentado resistências no setor e entre grupos políticos – e, pior, têm elevado potencial de gerarem disputas jurídicas”.

A seu ver, um dos pontos mais polêmicos é quanto à permissão que “as companhias estaduais de saneamento prestem serviços, sem licitação, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões”.

“A alegação é que, nesses casos, o estado, assim como o município, poderia ser considerado titular do serviço. Tal situação vai de encontro aos princípios cristalizados no Marco Legal do Saneamento, quando da sua aprovação pelo Congresso, em 2020”, escreveu.

Entenda o caso

Dois decretos assinados pelo presidente Lula em 5 de abril modificam o marco regulatório sancionado por Jair Bolsonaro em 2020. A lei do saneamento estabelecia a meta de universalização do tratamento de esgoto e do abastecimento de água potável até 2033.

Para viabilizar mais investimentos no setor, o marco legal exige que as prefeituras não contratem mais diretamente companhias estaduais de água e esgoto, fazendo licitação para os serviços de saneamento e abrindo caminho para o avanço de operadores privados.

Também exigia comprovação, pelas estatais de saneamento, de capacidade econômico-financeira para cumprir com as metas de universalização. Várias companhias, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, não passaram pelas exigências.

As mudanças feitas pelo governo foram criticadas por boa parte do mercado. Foi dada uma nova chance às estatais para a comprovação, agora até 2025, da capacidade de fazer esses investimentos. Ainda acabou com o limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados e prorrogou para 2025 o prazo de estruturação da operação regionalizada.

Segundo o governo, as mudanças promovidas pelos decretos de Lula vão permitir investimentos de R$ 120 bilhões até 2033.

Projetos dos deputados Fernando Monteiro (PP-PE) e Evair de Mello (PP-ES), entre outros, que foram juntados num único texto — o que foi aprovado pela Câmara — derrubam vários trechos dos decretos de Lula.

Entre eles, a possibilidade de que municípios possam voltar a contratar companhias estatais, diretamente, em casos específicos, e a extensão do prazo para a comprovação citada. Na avaliação de Manente, mais tempo “apenas beneficiaria contratos irregulares”.

Manente ainda diz haver dois decretos “não só regulamentando dispositivos constantes na Lei, mas também alterando ou extrapolando normas e princípios postulados pela Lei que criou a norma”, que chamou de “verdadeiro imbróglio”.