Aumento de despesas e incertezas na arrecadação ameaçam equilíbrio fiscal, avaliam economistas

O projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2024, que deve ser entregue ao Congresso Nacional pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até o dia 31 deste mês, pode ser abalado devido ao desconhecimento dos parâmetros que devem estabelecer as novas diretrizes econômicas do Brasil para o próximo ano.

Economistas apontam para os dois principais projetos econômicos do governo Lula no primeiro semestre: o marco fiscal e a reforma tributária.

O especialista em contas públicas, Murilo Viana, ressalta que a “desconfiança” do mercado em relação ao orçamento começa pela falta de quais metas e quais as contrapartidas e parâmetros gerais que devem ser perseguidas pelo governo do ponto de vista fiscal.

“Isso tudo torna um ambiente de imprevisibilidade, deixando praticamente impossível a concretização de uma lei orçamentária anual crível”, opina o economista.

Além da falta de definição sobre o arcabouço fiscal, ainda estão sem definição algumas propostas da equipe do governo de olho no aumento da arrecadção.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve enviar ao Congresso Nacional pelo menos quatro propostas junto com o Orçamento do próximo ano. A ideia é fazer as medidas tramitarem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para serem atreladas à peça orçamentária.

Entre as ideias já sinalizadas estão a taxação de fundos exclusivos, conhecida como fundos dos super-ricos, e dos offshores — os fundos internacionais.

Além destas, há também medidas para taxar as casas de apostas esportivas, tributação para e-commerce internacional e retomada no voto de desempate no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

Outra proposta a ser enviada ao Congresso é o fim do Juro sobre o Capital Próprio (JCP), classificada por Haddad como “a maior caixa preta do Brasil” e que “drena bilhões dos cofres públicos” em benefício de poucas pessoas.

Haddad quer regulamentar, por fim, decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a decisão julgada em abril que reforçou que as empresas não podem usar incentivos fiscais estaduais para abater o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Viana mostrou o quanto o governo pretende arrecadar com todas as propostas que estão sendo apresentadas, mas, ressaltou que as previsões são voláteis e já reajustaram várias vezes.

Veja as perspectivas de arrecadação com as medidas que poderão ser entregues ao Congresso pelo governo federal: 

• Tributação de renda no exterior (offshores) – de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões
• Tributos sobre incentivos fiscais estaduais que não sejam para investimentos – R$ 50 bilhões
• Retomada no voto de desempate no Carf – de R$ 35 bilhões a R$ 50 bilhões
• Regulamentação das apostas esportivas – de R$ 2 bilhões a R$ 4 bilhões
• Fim do Juro sobre o Capital Próprio (JCP) – indefinido
• Tributação de e-commerce internacional – inicialmente R$ 8 bilhões, mas com isenção de taxação em compras de até US$ 50, ficou indefinido

Viana aponta que a nova regra fiscal, que está tramitando no Congresso, prevê que o governo vá alcançar um déficit primário zero em 2024, quando, na verdade, a expectativa do mercado, coletado pelo último Boletim Focus, estima um déficit primário de 0,8% do PIB para o ano que vem.

“A expectativa geral do mercado é que o governo precisa buscar ao menos R$ 100 bilhões de receitas adicionais para poder tampar o déficit primário e cumprir com a meta estabelecida para 2014.”

Acontece que, por diversos fatores, especialmente por dificuldades no Congresso Nacional, o governo não tem encontrado espaço para poder aprovar medidas que levem a esse aumento de arrecadação.

“Então, seja porque medidas quando aprovadas no Congresso acabam resultando em um espaço de arrecadação menor do que o previsto inicialmente, seja também pelo conflito de espaço no próprio Congresso decorrente as discussões da Reforma Tributária”, aponta Viana.

Aumento das despesas

Em relação ao aumento dos gastos, o pesquisador associado do FGV Ibre e sócio da BRCG Consultoria, Lívio Ribeiro, disse que já está contratado em despesas permanentes — ligadas, de maneira ampla, aos gastos com o pessoal.

“Seja pelos aumentos programados de volume de funcionalismo público, seja pelo aumento de salário mínimo. Quando fala de pessoal, se fala em funcionalismo, inativos e de transferência de renda. Isso acaba indexando, em algum nível, todas essas despesas.”

Segundo Ribeiro, esse cenário está alinhado à estratégia que sempre foi clara do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de maximização de consumo, de demanda e renda num curto prazo.

“Ou seja, são diretrizes guiadas pela recomposição de renda para consumo e quadros de funcionalismo. A princípio, isso não deveria surpreender ninguém”.

Ribeiro destaca que começam também a aparecer outras iniciativas, como o relançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que, segundo ele, é um terreno mais pantanoso.

“Você tem, em paralelo à submissão dessa Lei de Diretrizes Orçamentária, há também toda a tentativa de oferecer uma âncora fiscal pelo lado do arcabouço, o que abarca aumento de despesas de no máximo 2,5% por ano e no mínimo de 0,6%.”

Ele explica que várias dessas despesas que estão aparecendo vão crescer acima de 2,5% — que é o limite do que deveria crescer. “Vão ter outras rubricas do orçamento que não vão ser priorizadas. Agora começa um jogo de empurra com cada grupo interessado na sua agenda querendo ter espaço dentro de um orçamento que é finito.”

Para ele, este é o grande ponto. A estrutura de despesa continua sendo um local onde inúmeras agendas crescem acima do limite máximo que é estabelecido pelo arcabouço.

“Ai, chegam os questionamentos. Primeiro: há quem vai perder espaço, mas, quem são essas pessoas? E segundo: serão introduzidas exceções que vão implicar na prática para o orçamento ser menor que os 2,5% que está sinalizado?”, questiona o pesquisador associado do FGV Ibre.

Ribeiro diz não saber responder essas questões, pois, “ainda há muita coisa aberta para frente.”

“Não dá para dizer tudo que vai ser feito, mas dá para dizer que neste segundo semestre o Brasil entra em um momento mais tenso onde a política vai funcionar e as prioridades terão que ser eleitas.”

*Com informações de Cristiane Noberto, da CNN