Após reunião com Guedes, Pacheco fala em limitar alta de precatórios ao teto

Em nova solução desenhada pelo Legislativo e pelo Executivo, o pagamento de precatórios ganhará um teto de quase R$ 39,40 bilhões dentro do Orçamento Público, que segue a regra do teto de gastos.

A solução foi anunciada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) nesta terça-feira (21), após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Para a conta de R$ 89 bilhões a ser honrada em 2022, no entanto, sobram R$ 50 bilhões. “(A nova solução) daria alternativas para a liquidação desses R$ 50 bilhões. Mas admitamos que nenhuma desses negócios jurídicos possam se concretizar em determinados casos. Aí se transferiria a obrigação para 2023. Não é calote, é uma prorrogação. Também não é o parcelamento a longo prazo”, completou Pacheco.

Entre as alternativas para a liquidação estão: possibilidades de encontro de contas; compensações; realização com ativos; negociações entre partes (devedor e credo), a partir de autorização legislativa e constitucional.

“Tudo o que pensamos aqui são possibilidades que terão que ser submetidas aos respectivos colégios de líderes (Câmara e Senado), que legitimarão ou não esse encaminhamento”, ponderou o presidente do Senado.

Pacheco ressaltou que os precatórios precisam ser pagos pelo governo. “É um problema que se apresenta e que precisa de solução. Convergimos no fato de que os precatórios devem ser honrados, afinal são dívidas constituídas por decisões transitadas em julgado, portanto, constituem obrigações da União que devem ser cumpridas”, disse.

Ele disse ainda que os três também convergiram com o fato de que o teto de gastos públicos, “uma expressão de responsabilidade fiscal”, também precisa ser observado e respeitado no país já que foi uma opção do país o estabelecimento desse limite.

“E, ao mesmo tempo, uma preocupação – a maior eu diria – com um programa social que possa alcançar o máximo possível de brasileiros, ou seja, haver o espaço fiscal necessário para um programa fiscal robusto que possa, de fato, atender as pessoas do Brasil.”

Pacheco afirmou que não é uma “equação fácil” achar uma solução para esses três pontos, mas que a “política é a arte de escolher”.

“Estamos encaminhando uma possível solução que, obviamente, o presidente Arthur Lira também tem esse cuidado junto à Câmara, de submetermos a quem decide, que são os lideres, os senadores e senadoras, deputados e deputadas, em relação a essa matéria”, completou.

O presidente do Senado afirmou que a imposição de pagamento dos R$ 89 bilhões dos precatórios deve respeitar o teto de gastos, a partir de atualização de 2016. “Se chega a um valor de R$ 39,40 bi que seriam honrados. Dentro disso, os de menor valor. Remanesceria um saldo a ser pago, que estaria alheio a esse limite de teto e, para ser honrado, há caminhos”, afirmou.

Os caminhos possíveis citados pelo presidente do Senado são: alternativas inseridas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que seriam possibilidades de encontro de contas, compensações, realização com ativos, negociações entre partes.

Novo programa social em 2021 é ‘imperioso’

Ao falar sobre o que foi conversado na reunião, Lira ressaltou que o compromisso de abrir caminhos para a negociação dos precatórios, fazendo o encontro de contas tanto públicas como privadas, e também o compromisso de criar o novo programa social, que considerou ser “imperioso” ter uma definição neste ano.

“O importante é que temos que acertar agora os procedimentos. Tenho reunião agora no almoço com líderes da base e terei mais tarde outra reunião com líderes da oposição, para que tenhamos, sob todos esses aspectos, um acordo de procedimento para andar com o texto”, explicou o deputado.

Ele disse que o trâmite da PEC na Câmara é “bem mais complexo do que no Senado” e que tentará, com essas conversas, abreviar o máximo possível o tempo de tramitação.

“É importante reafirmar a importância da tramitação da PEC dos precatórios, por conta do espaço fiscal, bem como conversarmos com o presidente Rodrigo, da tramitação do Imposto de Renda como fonte. O projeto encontra-se no Senado e é importante que seja discutido em tempo hábil para concretizarmos o programa ainda este ano”, disse Lira.

Guedes fala em ‘confiança renovada’

Último a falar sobre o encontro, o ministro da Economia afirmou estar muito confiante no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o que chamou de “duplo compromisso”.

“De um lado, o compromisso social, a responsabilidade social (…), precisamos proteger as camadas mais vulneráveis e esse é o posicionamento da nossa classe política. Agora, de outro lado, o tempo inteiro com responsabilidade fiscal, que é o compromisso com as futuras gerações”, disse Guedes.

“Esse difícil equilíbrio é que é a arte da política, de fazer, justamente, essas escolhas. E eu acho que estamos caminhando muito bem pelo resultado da nossa reunião de hoje. Quero dizer, renovar, minha confiança na democracia brasileira, que tem sempre surpreendido”, completou.