AGU diz ver vitória “parcial e preliminar” em julgamento sobre correção do FGTS
STF tem três votos a favor de que o fundo renda ao menos igual à poupança a partir de 2025
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta quinta-feira (9) ter ficado “contente” com o que chamou de “evolução” no voto do ministro Roberto Barroso, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da correção das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Segundo Messias, houve “sensibilidade” com as informações e dados apresentados pela AGU e pela Caixa Econômica Federal.
“Avaliamos que já temos uma vitória, ainda que parcial e preliminar, porque tudo indica que se caminha para a inexistência de passivo para as contas do Tesouro Nacional”, disse, em comunicado.
O Supremo retomou nesta quinta-feira (9) o julgamento do tema. Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin paralisou a análise. Até então, o placar estava 3 a 0 a favor de que a remuneração anual do FGTS seja, no mínimo, igual ao rendimento da poupança, a partir de 2025.
Votaram nesse sentido o relator e presidente da Corte, Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Os magistrados também votaram para tornar obrigatória a distribuição dos lucros do fundo aos trabalhadores com contas no FGTS. Ainda houve concordância sobre a obrigatoriedade em distribuir os lucros do FGTS para os depósitos relativos a 2023 e 2024, sem necessidade de que a remuneração se equipare à da poupança.
Para o advogado-geral da União, a versão inicial do voto de Barroso, caso o entendimento prevalecesse na Corte, traria “impacto expressivo” sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
“Estamos confiantes de que os ministros do STF estão atentos aos impactos de sua decisão sobre o SFH, sobretudo sobre as condições dos financiamentos habitacionais para as pessoas de baixa renda”, disse Messias.
“Do mesmo modo, sabemos que a Corte não descuidará da adequada recomposição das contas vinculadas dos trabalhadores brasileiros no FGTS”.
Barroso propôs um reajuste no seu voto inicial, apresentado em abril, com a adoção do marco temporal de 2025 para a mudança na correção do fundo. Antes, ele só havia votado para que a alteração na correção valesse a partir do fim do julgamento.
O magistrado também incluiu a necessidade de distribuição dos rendimentos do fundo. Essa remessa de lucros passou a ser permitida em 2017, mas sem ser obrigatória.
Conforme Barroso, com a distribuição dos resultados do FGTS, as contas vêm “efetivamente remunerando os correntistas igual ou próximo à caderneta da poupança”.
Durante a apresentação do seu reajuste de voto, o ministro reconheceu que a mudança proposta traz impacto, principalmente no custo do financiamento habitacional, que é feito, em parte, com recursos do FGTS.
“O financiamento habitacional é feito em parte expressiva pela poupança e pelo FGTS”, afirmou o ministro. “Estamos decidindo aqui que o financiamento do FGTS vai custar basicamente o mesmo que custa o financiamento pela poupança. Não queremos negar que isso produz algum impacto, porque se você remunera mais o FGTS, os novos financiamentos terão que ser a um custo mais alto. Porém, o que estamos decidindo é que, se quiser baixar esse custo, e subsidiá-lo, não deve tirar o dinheiro dos trabalhadores, deve tirar de algum outro lugar, se for o caso”.
Para o AGU, a paralisação do caso no STF, com o pedido de vista de Zanin, vai permitir que o governo tenha mais tempo para apresentar uma proposta de acordo e que os ministros “possam refletir um pouco mais sobre a melhor solução de base constitucional para um assunto tão importante para os trabalhadores”.
A AGU havia tentado adiar a retomada do julgamento sobre as contas do FGTS. Em documento enviado ao STF no começo do mês, Messias solicitou o adiamento por 30 dias, para buscar um acordo com as centrais sindicais sobre o assunto.
Leia a íntegra da manifestação do advogado-geral da União, Jorge Messias:
“Ficamos contentes com a evolução do voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI nº 5090 na Suprema Corte.
A nova manifestação, que também foi acompanhada pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça, mostra que houve uma sensibilidade com a argumentação apresentada pela AGU e com os números levantados pela Caixa Econômica Federal.
Avaliamos que já temos uma vitória, ainda que parcial e preliminar, porque tudo indica que se caminha para a inexistência de passivo para as contas do Tesouro Nacional.
As informações da Caixa encaminhadas ao ministro-relator mostram o impacto expressivo que eventual decisão do STF teria sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) caso prevalecesse na Corte o entendimento manifestado no voto originalmente apresentado por ele.
Estamos confiantes de que os ministros do STF estão atentos aos impactos de sua decisão sobre o SFH, sobretudo sobre as condições dos financiamentos habitacionais para as pessoas de baixa renda.
Do mesmo modo, sabemos que a Corte não descuidará da adequada recomposição das contas vinculadas dos trabalhadores brasileiros no FGTS.
O pedido de vista do ministro Cristiano Zanin tem um aspecto positivo que é, por um lado, permitir que o governo tenha mais tempo para apresentar uma proposta de acordo e, por outro, permitir que os ministros possam refletir um pouco mais sobre a melhor solução de base constitucional para um assunto tão importante para os trabalhadores.”
