Ações judiciais contra a 123milhas podem ser congeladas por até 180 dias, diz secretário do Consumidor à CNN
Wadih Damous classifica caso como de "altíssima complexidade" e afirma que não é possível estimar o prazo de resposta do pedido na Justiça
Em entrevista à CNN nesta terça-feira (29), o responsável pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, Wadih Damous, afirmou que as ações judiciais de cobrança contra a 123milhas ficarão congeladas por 180 dias caso a Justiça aprove o pedido de recuperação da empresa.
“Os processos vão ficar congelados […] Se o pedido for acatado, a 123milhas vai ter pelo menos 180 dias para se organizar e apresentar o plano de recuperação. Nesse plano, tem que constar todo o detalhamento de como ela vai pagar todos os credores”, disse.
O secretário destacou que, caso o pedido seja deferido, as ações abertas contra a empresa em outros estados serão suspensas. “Tudo vai se concentrar na Justiça de Minas Gerais”, acrescentou.
Segundo Damous, um pedido de recuperação judicial é uma tentativa da empresa se recuperar antes de decretar falência.
“Uma empresa pede recuperação judicial quando está atravessando uma crise que pode levá-la à falência, já que ela não consegue cumprir suas obrigações financeiras”, destacou.
No caso da 123milhas, o secretário afirmou que o pedido é uma forma da empresa assumir que tem uma dívida e está com dificuldades de pagá-la.
“O que ela quer é ganhar o tempo necessário para reestruturar suas operações, renegociar suas dívidas, suspender a execução dessas dividas e apresentar perante o juiz um plano de recuperação judicial”.
O secretário disse ainda não ser possível estimar o prazo de resposta do pedido na Justiça.
“É um processo de altíssima complexidade. Serão avaliados balanços, dividas vencidas, dividas a vencer. Daqui para frente a vida da 123milhas está nas mãos da Justiça de Minas Gerais”, concluiu.
Como funciona o processo de recuperação judicial
Uma vez aprovado pela Justiça, um processo de recuperação judicial pode demorar anos para ser finalizado.
O primeiro passo é a elaboração do documento no qual a empresa cita as razões do problema, a dívida e quantidade de credores que possui.
Após a entrega do documento à Justiça, o órgão analisa o pedido e pode aceitar ou não — mas a maioria tem resposta positiva. Somente em 2022, 83% dos pedidos feitos à Justiça foram aceitos, segundo um levantamento do Serasa Experian.
Caso o pedido seja aceito, os próximos passos são:
- Suspensão de todas as cobranças;
- Publicação da relação de credores;
- Detalhamento de um plano sobre como a empresa pode se recuperar da crise, que deve ser feito pelo administrador judicial determinado pela Justiça, no prazo de 60 dias;
- De acordo com a decisão, o administrador deve fiscalizar e auxiliar o andamento do procedimento e apresentar relatórios mensais, protocolados na Justiça, sobre o desenvolvimento da atividade do Grupo;
- Caso o plano seja acatado pelos credores, ele poderá ser executado.
Se a Justiça negar o pedido, a empresa voltará a suas atividades normalmente, mas com maiores chances de ir à falência — que, por sua vez, é um processo ainda mais longo.
Ainda segundo dados do Serasa Experian, entre as empresas que estavam em recuperação judicial entre junho de 2005 e dezembro de 2014, 23% conseguiram voltar à ativa e sair do processo. Já a maioria — 77% — teve a falência decretada.
Recuperação judicial
A agência de viagens 123milhas entrou com um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira.
O valor da causa foi estimado em R$ 2,30 bilhões.
O movimento acontece em meio à crise que a empresa enfrenta após anunciar, no dia 18 de agosto, que iria suspender a emissão de passagens e pacotes da linha promocional com embarques entre setembro e dezembro deste ano.
Caso o pedido da empresa seja acatado pela Justiça, todos os processos de credores movidos contra a companhia passam a seguir os trâmites de recuperação judicial.
Em nota, a 123milhas confirmou o pedido de recuperação judicial e disse que a medida tem como objetivo “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores”.
“A Recuperação Judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”, diz a nota.
“A 123milhas ressalta que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados. A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro”, conclui a empresa.
Com informações de Fernando Nakagawa, da CNN.
