À CNN, relator critica decretos de Lula sobre saneamento: estatais não conseguem cumprir meta
Deputado Geninho Zuliani (União Brasil-SP) destaca importância de o setor privado “ser convocado” para participar do processo de cumprimento às metas
O deputado federal Geninho Zuliani (União Brasil-SP) criticou, em entrevista à CNN, os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que flexibilizaram a norma. O parlamentar relatou o marco legal do saneamento na Câmara durante sua tramitação.
“Ficou provado que as companhias estaduais não deram e não darão conta de cumprir com as metas de universalização do fornecimento de água, distribuição e tratamento de água e esgoto”, afirmou.
Zuliani ainda destacou a importância de o setor privado “ser convocado” para participar do processo de perseguição às metas.
“A regionalização, formação de blocos e as várias formas de participação do setor privado através de consórcios públicos, parcerias público-privadas e concessões devem ser privilegiadas”, completou.
O parlamentar afirmou ainda que há “algumas matérias positivas” nos decretos, mas enfatizou acreditar que “eles acabam invadindo matéria de competência legislativa”.
“Vislumbro uma série de inconstitucionalidade nos decretos do presidente, principalmente aqueles que dizem respeito à atuação das empresas estatais e algumas modificações no que diz respeito às metas a serem atingidas”, afirmou.
Entenda as mudanças implementadas
O marco legal estipula o ano de 2033 para a universalização dos serviços de água e esgoto — 99% de abastecimento de água potável e 90% de tratamento de esgoto.
As detentoras dos atuais contratos de prestação de serviços precisavam comprovar, até 31 de dezembro de 2021, capacidade realizar os investimentos necessários.
Muitas companhias estaduais de água e esgoto sequer enviaram documentação para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
É o caso das estatais em Estados como Acre, Maranhão, Piauí, Roraima e Tocantins.
Por terem descumprido os prazos, elas estavam em situação irregular. Poderia haver troca de operador dos serviços, com uma licitação para conceder água e esgoto.
Agora, as companhias ganham uma nova oportunidade de demonstrar capacidade para a execução dos investimentos.
Se já não fizeram isso no passado recente, há poucos motivos para acreditar que desta vez cumprirão os requisitos.
Prazo para regionalização
Uma forma encontrada pelo novo marco do saneamento para estimular concessões e atrair recursos privados é a regionalização dos serviços.
Municípios mais rentáveis, do ponto de vista econômico, formam blocos regionais (consórcios) junto com cidades menores, com baixa viabilidade comercial.
A lei previa a formação dos blocos até 31 de março de 2023. Isso requeria esforço das prefeituras (titulares do serviços), bem como dos governos estaduais e assembleias legislativas (para propor e aprovar os blocos de concessão).
Os decretos de hoje esticam esse prazo até 31 de dezembro de 2025. Haverá atraso na regionalização do saneamento.
Com menos tempo para alcançar as metas de universalizar os serviços até 2033, a dificuldade será maior.
Muitos especialistas temem que isso prepare o terreno para uma revisão futuras das próprias metas.
Contratos diretos
Uma das principais inovações do marco foi vedar novos contratos de programa, assinados diretamente entre municípios e companhias estaduais de saneamento, sem licitação.
A partir de 2020, contratos de concessão passaram a exigir concorrência em igualdade de condições com o setor privado.
Algumas capitais, como João Pessoa, operavam os serviços de saneamento em caráter precário e sem amparo contratual. Pela nova lei, deveriam licitar os serviços. A Paraíba, no entanto, abriu uma polêmica.
João Pessoa foi considerada uma “microrregião” (para se enquadrar no critério de regionalização dos serviços) e encontrou-se uma brecha legal para a empresa estadual (Cagepa) prestar os serviços diretamente, já que o Estado é parte integrante da microrregião.
A Abcon (associação das concessionárias privadas) questiona esse arranjo da Paraíba no Supremo Tribunal Federal (STF) e vê risco para o modelo como um todo, se a iniciativa for copiada.
Uma das alterações mais controversas nos decretos de hoje é a “possibilidade de prestação de serviços pela empresa estadual em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões”, o que pode validar o modelo adotado na Paraíba.
