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    123milhas: clientes que optaram pelo voucher poderão voltar atrás e pedir reembolso em dinheiro, afirma especialista

    Nas redes sociais, usuários afirmam que reembolso está sendo feito pela empresa em mais de um voucher

    Amanda Sampaioda CNN , em São Paulo

    Os clientes lesados pela 123milhas que optaram pelo ressarcimento em voucher poderão voltar atrás e receber o reembolso em dinheiro, segundo o professor de Direito do Consumidor da Faculdade de Direito da USP, Roberto Pfeiffer.

    “A lei estabelece claramente que, na hipótese de um cancelamento unilateral do contrato, que foi o que a 123milhas fez, cabe ao consumidor a alternativa da devolução integral e corrigida dos valores pagos. Consequentemente, prevalece a lei sobre o fato de se ter emitido os vouchers”, explica Pfeiffer.

    “Se o consumidor eventualmente se submeteu a isso e não deseja permanecer nessa submissão, ele tem, sim, a meu ver, como entender pela nulidade desse voucher emitido e pela obrigação da 123milhas de devolução integral do valor pago”, acrescenta.

    No entanto, para o cliente que ainda não emitiu o voucher, o especialista recomenda que não o faça.

    “Isso se trata de uma utilização interna com a própria 123milhas, sem nenhuma segurança de que ela vai prestar esse serviço”, afirma.

    Além disso, Pfeiffer destaca que uma vez que a agência de viagens deixou claro que deixará de comercializar passagens na categoria “PROMO”, ao aceitar o voucher, o consumidor “acabará provavelmente submetendo-se a preços altos e com muita insegurança de que ela vai honrá-lo”.

    Em comunicado emitido no último sábado (19), a 123milhas informou que os valores gastos pelos clientes com produtos da linha “PROMO” no período seriam “integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI”.

    Ainda de acordo com a nota, os vouchers poderiam ser usados para compra de outros produtos da 123milhas.

    A 123 Milhas afirmou que se trata de uma decisão responsável no sentido de preservar os valores pagos pelos clientes.

    “A empresa continua comprometida com o propósito de proporcionar a mais pessoas as melhores e mais acessíveis experiências em viagens e turismo”, concluiu a nota.

    Reembolso está sendo dividido em vários vouchers

    Na rede social X (antigo Twitter), diversos clientes afetados pela decisão da 123milhas afirmam que o ressarcimento está sendo feito pela empresa em mais de um voucher.

    Porém, segundo relatos, na hora de efetuar a compra de uma nova passagem, só é possível aplicar um voucher por vez.

    A CNN procurou a 123milhas para que a empresa se pronunciasse a respeito da emissão dos vouchers. A assessoria de imprensa informou que, por ora, o único posicionamento da companhia sobre a questão é o comunicado emitido na semana passada.

    Entenda o caso

    A agência de viagens 123milhas suspendeu as emissões de passagens e pacotes da linha promocional na última sexta-feira (18). Segundo a plataforma, serão canceladas viagens contratadas na linha “PROMO”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.

    A 123milhas afirmou que as passagens promocionais já não estavam mais sendo oferecidas desde a quarta-feira (16).

    A empresa comunicou que os clientes serão ressarcidos pelas compras dos produtos cancelados.

    “[Os valores] serão integralmente devolvidos em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes”, afirmou em nota.

    Segundo a 123milhas, o valor elevado dos juros e a alta demanda por passagens aéreas afetaram a empresa. “[A decisão se deve pela] persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, relacionados principalmente à pressão da demanda e ao preço das tarifas aéreas”, pontuou a empresa.

    Em nota, o ministério do Turismo considerou grave o cancelamento de viagens anunciado pela empresa e afirma que a apuração será voltada para esclarecer as razões dos cancelamentos, identificar as pessoas atingidas e promover a reparação de danos.

    “Ambos os ministérios estão empenhados na busca de mecanismos que evitem que situações semelhantes voltem a se repetir e na responsabilização de empresas que, por ventura, tenham agido de má-fé”, informou a pasta.

    Procon-SP também tomou medidas e notificou a 123milhas nesta segunda-feira (21) para solicitar “informações detalhadas sobre as condições adversas citadas no comunicado da empresa”.

    O Procon diz ainda que busca apurar a quantidade de consumidores afetados, as opções além dos vouchers oferecidos como devolução e, especialmente, como está sendo feito o atendimento de todas as pessoas atingidas.

    “Já temos muitos relatos de consumidores que não estariam sendo atendidos, o que é um problema adicional, especialmente para quem se programou para viajar logo no começo de setembro. A empresa, além de ter feito uma mudança unilateral das regras, não pode deixar os consumidores sem informação”, explica Rodrigo Tritapepe, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP.

    Segundo o órgão, a notificação é um procedimento inicial para que os técnicos da instituição de defesa do consumidor possam “compreender quais os impactos que [a ação] possa causar e quais medidas poderá adotar para auxiliar os consumidores eventualmente prejudicados”.

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