123milhas: clientes que optaram pelo voucher poderão voltar atrás e pedir reembolso em dinheiro, afirma especialista
Nas redes sociais, usuários afirmam que reembolso está sendo feito pela empresa em mais de um voucher
Os clientes lesados pela 123milhas que optaram pelo ressarcimento em voucher poderão voltar atrás e receber o reembolso em dinheiro, segundo o professor de Direito do Consumidor da Faculdade de Direito da USP, Roberto Pfeiffer.
“A lei estabelece claramente que, na hipótese de um cancelamento unilateral do contrato, que foi o que a 123milhas fez, cabe ao consumidor a alternativa da devolução integral e corrigida dos valores pagos. Consequentemente, prevalece a lei sobre o fato de se ter emitido os vouchers”, explica Pfeiffer.
“Se o consumidor eventualmente se submeteu a isso e não deseja permanecer nessa submissão, ele tem, sim, a meu ver, como entender pela nulidade desse voucher emitido e pela obrigação da 123milhas de devolução integral do valor pago”, acrescenta.
No entanto, para o cliente que ainda não emitiu o voucher, o especialista recomenda que não o faça.
“Isso se trata de uma utilização interna com a própria 123milhas, sem nenhuma segurança de que ela vai prestar esse serviço”, afirma.
Além disso, Pfeiffer destaca que uma vez que a agência de viagens deixou claro que deixará de comercializar passagens na categoria “PROMO”, ao aceitar o voucher, o consumidor “acabará provavelmente submetendo-se a preços altos e com muita insegurança de que ela vai honrá-lo”.
Em comunicado emitido no último sábado (19), a 123milhas informou que os valores gastos pelos clientes com produtos da linha “PROMO” no período seriam “integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI”.
Ainda de acordo com a nota, os vouchers poderiam ser usados para compra de outros produtos da 123milhas.
A 123 Milhas afirmou que se trata de uma decisão responsável no sentido de preservar os valores pagos pelos clientes.
“A empresa continua comprometida com o propósito de proporcionar a mais pessoas as melhores e mais acessíveis experiências em viagens e turismo”, concluiu a nota.
Reembolso está sendo dividido em vários vouchers
Na rede social X (antigo Twitter), diversos clientes afetados pela decisão da 123milhas afirmam que o ressarcimento está sendo feito pela empresa em mais de um voucher.
Porém, segundo relatos, na hora de efetuar a compra de uma nova passagem, só é possível aplicar um voucher por vez.
https://twitter.com/AlvesLano/status/1692938512469815454
https://twitter.com/papodeholder/status/1693642022932926490
A CNN procurou a 123milhas para que a empresa se pronunciasse a respeito da emissão dos vouchers. A assessoria de imprensa informou que, por ora, o único posicionamento da companhia sobre a questão é o comunicado emitido na semana passada.
Entenda o caso
A agência de viagens 123milhas suspendeu as emissões de passagens e pacotes da linha promocional na última sexta-feira (18). Segundo a plataforma, serão canceladas viagens contratadas na linha “PROMO”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
A 123milhas afirmou que as passagens promocionais já não estavam mais sendo oferecidas desde a quarta-feira (16).
A empresa comunicou que os clientes serão ressarcidos pelas compras dos produtos cancelados.
“[Os valores] serão integralmente devolvidos em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes”, afirmou em nota.
Segundo a 123milhas, o valor elevado dos juros e a alta demanda por passagens aéreas afetaram a empresa. “[A decisão se deve pela] persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, relacionados principalmente à pressão da demanda e ao preço das tarifas aéreas”, pontuou a empresa.
Em nota, o ministério do Turismo considerou grave o cancelamento de viagens anunciado pela empresa e afirma que a apuração será voltada para esclarecer as razões dos cancelamentos, identificar as pessoas atingidas e promover a reparação de danos.
“Ambos os ministérios estão empenhados na busca de mecanismos que evitem que situações semelhantes voltem a se repetir e na responsabilização de empresas que, por ventura, tenham agido de má-fé”, informou a pasta.
O Procon-SP também tomou medidas e notificou a 123milhas nesta segunda-feira (21) para solicitar “informações detalhadas sobre as condições adversas citadas no comunicado da empresa”.
O Procon diz ainda que busca apurar a quantidade de consumidores afetados, as opções além dos vouchers oferecidos como devolução e, especialmente, como está sendo feito o atendimento de todas as pessoas atingidas.
“Já temos muitos relatos de consumidores que não estariam sendo atendidos, o que é um problema adicional, especialmente para quem se programou para viajar logo no começo de setembro. A empresa, além de ter feito uma mudança unilateral das regras, não pode deixar os consumidores sem informação”, explica Rodrigo Tritapepe, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP.
Segundo o órgão, a notificação é um procedimento inicial para que os técnicos da instituição de defesa do consumidor possam “compreender quais os impactos que [a ação] possa causar e quais medidas poderá adotar para auxiliar os consumidores eventualmente prejudicados”.
