Lula sanciona Marco das Garantias com veto à busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
Proposição muda regras das garantias para empréstimos, com o objetivo de diminuir os juros e os custos do crédito; artigo vetado, diz Ministério, ocorreria em vício de inconstitucionalidade
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (31) o Marco das Garantias, que muda regras das garantias para empréstimos, com o objetivo de diminuir os juros e os custos do crédito.
A sanção apareceu na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) e trouxe vetos.
O presidente seguiu indicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública para vetar trecho do projeto que autorizava a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, como veículos.
Na perspectiva da pasta, a proposição incorreria em vício de inconstitucionalidade.
“Os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio”, argumenta.
O Marco das Garantias formula normas que regulamentam empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso da não quitação da dívida.
Segundo o texto, um mesmo bem poderá ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. A matéria também proíbe o penhor do imóvel oferecido como garantia em caso de atraso no pagamento do financiamento.
O texto foi enviado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso, em 2021.
