Lira diz ao STF que votação da PEC dos Precatórios é questão “interna”
Presidente da Câmara diz ao STF que PEC é questão interna do Congresso
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, em manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (9), que a corte não deve interferir em assuntos que dizem respeito ao Congresso, como a votação da PEC dos Precatórios.
As manifestações se deram em ações protocoladas pelo PDT, por deputados de oposição ao governo e pelo deputado Rodrigo Maia (sem partido-RJ).
Lira afirmou que as ações apresentadas ao STF “tratam de questões meramente internas da Casa, devendo os questionamentos serem resolvidos pelo próprio Parlamento, por se tratar de matéria interna”.
O presidente da Câmara alega que as ações se pautam “exclusivamente em interpretação de disposições regimentais” da Casa e que não estão sujeitas a “controle judicial”.
“Ademais, vale lembrar que, assim como o Poder Legislativo, os outros Poderes também tiveram que editar normas, a fim de viabilizar o seu próprio funcionamento durante a situação de emergência [sic], competindo a cada um desses Poderes dispor sobre o tema internamente”, argumenta Lira.
O presidente da Câmara pede que o STF não atenda a nenhum dos três mandados de segurança apresentados contra a votação da PEC dos Precatórios.
