Lei das Estatais ajudou setor a ter resultados positivos, afirmam especialistas

As seis principais estatais do Brasil estão com uma sequência de lucros desde 2018, a primeira vez na última década em que todas tiveram resultado positivos por mais de três anos, de acordo com dados do Ministério da Economia enviados a pedido do CNN Brasil Business.

Para especialistas, o desempenho positivo das empresas controladas pelo Estado está ligado a um contexto mais favorável, de superação da crise em 2015 e 2016, mas também de consequências positivas da chamada Lei das Estatais.

Foi no período entre 2018 e 2021 que Petrobras, Correios, BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Eletrobras registraram os maiores lucros desde 2011.
Quatro delas – Petrobras,, Correios, BNDES e Banco do Brasil – tiveram o melhor resultado positivo da década no ano passado.

Além do desempenho financeiro positivo, dados da plataforma Economatica coletados a pedido do CNN Brasil Business apontam que, desde 2016, o valor de mercado das três estatais com ações na bolsa, Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, também aumentou.

Desempenho na última década

O quadro das estatais desde 2017, e em especial 2018 quando a Eletrobras voltou a dar lucros, é diferente do cenário entre 2014 e 2017, quando três das seis empresas registaram prejuízos.

István Kasznar, professor da FGV Ebape, atribui o desempenho ruim naquele período ao fato de que a política “admitiu a perda de controles, eficiência e permitiu que recursos fossem destinados de forma descontrolada para o que não é função principal da empresa”.

Ele cita casos de corrupção denunciados pelo Ministério Público (MP), envolvendo em especial a Petrobras, além de um quadro de “mal trato da verba pública, indisciplina fiscal, e então desinvestimento, redução de eficiência e da capacidade de gerar empregos”.

O professor aponta, ainda, um esforço do governo da então presidente Dilma Rousseff (PT) de realizar uma “política antinflacionária”, que segundo ele “usou a utilidade pública como justificativa para retenção de preços”.

Naquela época, a Petrobras não reajustou o preço dos combustíveis mesmo com uma alta internacional, enquanto a Eletrobras não realizou reajustes de tarifas, no que Kasznar avalia ser um congelamento de preços ou uso de valores artificiais. Com isso, as duas estatais entraram no prejuízo naquele período.

Dados do governo apontam que o endividamento da Petrobras era de 57,29% em 2011, atingiu um pico de 76,74% em 2015 e, em 2021, encerrou o ano em 56,19%. Já a Eletrobras teve o pico em 2011, de 49,23%, encerrando 2021 com 40,17%.

Kasznar considera que seguir os preços de mercado “dá margem de retorno e de manobra para a empresa”, daí a sua importância.

O próprio contexto econômico também não foi favorável para as estatais nesse período, como lembra Paulo Feldmann, professor da FEA-USP.

“Os anos de 2015 e 2016 foram anos muito ruins para a economia brasileira, quando explodiu o desemprego, caiu a renda muito fortemente, anos de recessão. É natural que as empresas tenham queda no lucro, ou até prejuízo”, afirma.

Conforme a economia se recuperou, os resultados das estatais também melhoraram, refletindo a importância do ambiente econômico.

Das seis estatais, porém, três delas tiveram lucro ao longo de toda a última década: BNDES, Banco do Brasil e Caixa, mesmo com leves quedas em anos de crise, como 2015 e 2020.

Feldmann avalia que isso ocorreu porque “bancos em geral tem uma rentabilidade muito alta”, e os bancos controlado pelo Estado tradicionalmente “não tem quase nada de estatal”, competindo livremente com bancos privados e seguindo a lógica de mercado.

O Banco do Brasil, por exemplo, “é um dos mais rentáveis do mundo”. Além disso, os bancos tendem a ganhar mais em períodos de alta de juros, o que favoreceu essas empresas no período, em que a Selic manteve patamares elevados na maior parte da década.

Também foi entre 2018 e 2021 que as três estatais com ações na bolsa de valores brasileira atingiram os maiores valores de mercado desde 2011.

“O fato de uma empresa valorizar não quer dizer apenas que a empresa tem uma boa rentabilidade, gestão ou lucro. Ela também valoriza em função das expectativas que os investidores têm para essa empresa no futuro”, lembra Feldmann.

O ganho de valor de mercado, portanto, indica que o mercado espera um bom desempenho da empresa no futuro. Momentos de interferência política, porém, costumam ser mal vistos e prejudicam as ações, caso de quedas nos papéis da Petrobras em 2021 e 2022.

Mesmo assim, a estatal teve ganhos elevados de valor de mercado e lucro, que Feldmann atribui à política de paridade de preços, permitindo acompanhar a valorização do preço do petróleo a partir de 2021.

No caso da Eletrobras, o professor avalia que a alta recente no valor de mercado ocorreu “não por ter um bom desempenho, porque não tem, mas sim porque os investidores viram com interesse a capitalização, acham que ela terá mais lucro”.

A lei das estatais

Para Kasznar, um elemento de “suma importância” ligada ao desempenho das estatais nesse período foi a Lei das Estatais. Apresentada em 2015, ela foi aprovada e sancionada em 2016, quando Michel Temer (MDB) era presidente em exercício.

A lei foi “um marco que dá mais uma forma de disciplinar as estatais federais, e virou um referencial importante também para as estatais estudais, dando indicação de como os dirigentes devem gerir empresas públicas”, explica Kasznar.

Feldmann vê um impacto organizacional da lei nas empresas, e destaca entre as suas propostas a de que as estatais precisariam buscar a rentabilidade.

“É por isso, por exemplo, que a Petrobras não pode fazer o que muita gente quer, inclusive o presidente, que é vender a gasolina a preço mais baixo”, diz o professor, se referindo às críticas do presidente Jair Bolsonaro (PL) à política de preços da estatal, que rendeu três trocas na sua presidência em três anos.

Outro ponto positivo, avalia Feldmann, é a obrigatoriedade de que indicados para cargos de diretoria tenham experiência na área de atuação da empresa.

“É uma lei que procura dar uma seriedade maior para as estatais, uma profissionalização e garantir que elas sejam menos manipuladas politicamente. Ela é positiva, e ajuda a resguardar as estatais”, diz.

Junto com a lei, o professor cita medidas favoráveis, em especial a exigência de transparência maior da empresa e abertura de dados ao público.

Kasznar considera que a lei “melhora governança, demanda qualificação de indicados, melhora auditorias, os sistemas das empresas públicas. Ou seja, ela gerou rigores maiores que vieram para o bem”.

Mesmo assim, aponta que o texto, sozinho, não garante necessariamente que as medidas seriam cumpridas na prática. Os dados indicam, porém, uma melhora no desempenho as estatais desde então, com um aparente impacto positivo da lei.

“Mas houve também reajuste de preços, além da falta de reajustes salariais significativos, que ajudaram nos balanços dessas empresas”, pondera.

Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), o professor da FGV destaca uma “coordenação nacional de projetos e programas estratégicos, governança com avaliação de estatais de indicadores e necessidade de mais transparência”, como pontos positivos para o setor durante a gestão.

Ele ressalta, entretanto, que a maioria das privatizações de estatais que o governo federal pretendia não ocorreram, caso dos Correios, com a Eletrobras sendo a grande exceção.

“No geral, essas empresas fazem parte de um grupo de 40 empresas estatais, com gasto de R$ 116 bilhões em salários, faturamento de R$ 1 trilhão, resultado de lucro de R$ 188 bilhões, e um EBITDA de 18%, que é espetacular, maravilhoso. Estamos com uma lucratividade historicamente alta, indicando uma disciplina na gestão”, avalia.

Desafios futuros

Entretanto, avanços recentes ainda não liquidaram todos os desafios do setor. O professor cita a necessidade das estatais renovarem seu quadro de funcionários, em um esforço de reposição e recomposição para lidar com o forte envelhecimento dos empregados.

Ele aponta ainda uma falta de políticas de investimentos por parte dessas estatais, em especial em áreas como tecnologia e indústria.

“Isso melhorou, mas não tanto quanto poderia. Em 2021 tivemos R$ 58 bilhões em investimentos, mas 90% foi em petróleo e energia elétrica. Falta investir em áreas como indústria, tecnologia, e aí gera uma defasagem. Precisamos criar uma política modernista”.

Já Feldmann não vê um ganho de eficiência dessas estatais na última década, mesmo com resultados melhores.

O motivo, segundo ele, é que “em qualquer país do mundo as pessoas entram nas estatais por concurso público, e todos os cargos na empresa só podem ser ocupados por concursados. Já no Brasil, há o cargo de confiança, um problema sério, porque ocorre em todas as estatais, e em geral ocupam as posições mais importantes”.

Isso permite que uma pessoa não qualificada para a função acabe a ocupando, além de gerar uma alta rotatividade em cargos de gestão de acordo com mudanças na situação política, com os indicados “tendo que agir politicamente, prestando contas a quem os indicou”.

Por isso, muitas vezes as estatais acabam precisando ter “sorte” de ter um indicado qualificado para geri-la.

“As estatais acabam sendo usadas politicamente por causa disso, o que cria distorções. E falta continuidade nas lideranças pelas trocas constantes, troca a cada governo. Para mim, essa é a causa da ineficiência do setor público brasileiro”, afirma.